Ato n.º 3951843

Informações Básicas

Código3951843
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Novo Horizonte
URL de Origem
Data de Publicação06/06/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 660 DE 03 DE JUNHO DE 2022
Arquivo Fonte1654282326_lei_n_660_que_dispe_sobre_a_proibio_do_uso_de_fogos_de_artficios.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número660
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 660, DE 3 DE JUNHO DE 2022
EmentaPROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES E SIMILARES EM LOCAIS ABERTOS OU FECHADOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção03/06/2022
Data de Início de Vigência03/06/2022
Data de RevogaçãoNão configurado