Ato n.º 3984629

Informações Básicas

Código3984629
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)74E5672B990B94E850451486EF22BD9C2C63F9AB
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de União do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação22/06/2022
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO ADM Nº 55/2022
Arquivo Fonte1655818072_55__construtora_oliveira.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

CONTRATO ADMINISTRATIVO

Código registro TCE: 74E5672B990B94E850451486EF22BD9C2C63F9AB

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 55/2022

O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, com sede a Avenida São Luiz, nº 53, centro, inscrito no CNPJ sob o nº 78.505.591/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALMOR GOLO, portador da R.G. nº 4.402.070 SSP/SC e CPF sob o nº 589.929.799-91 , brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de União do Oeste-SC, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado à empresa:

CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica, com sede a Avenida Araucária, Bairro Centro, na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob n.º 80.095.466/0001-57, neste ato representada pelo seu Administrador Sr. ALCYONE CÉSAR DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade n.º 2.992.461, denominado para este instrumento particular simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo e com amparo legal na Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94 e Lei n.º 9.648/98, firmam o presente, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Tem por objeto o presente contrato contratação de empresa de engenharia para a EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA DA INTEGRAÇÃO TRECHO DIVISA ENTRE O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE E CORONEL FREITAS/SC (KM 16+900M) – ENTRONCAMENTO SC-159/ COMUNIDADE DE SANTO ANTONIO DO MEIO (19+546,82M), NUMA EXTENSÃO DE 2,646 KM - DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO BÁSICO, MEMORIAIS DESCRITIVOS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E PLANILHA QUANTITATIVA E ORÇAMENTÁRIA CONTIDAS NO EDITAL – EM ATENDIMENTO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ESTADUAL – PROCESSO SCC/SIE Nº 00032896/2021, PORTARIA SEF Nº 189/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Subcláusula Primeira – Faz parte integrante deste Contrato, independente de sua transcrição, as peças constantes do Processo Licitatório n° 48/2022 – Concorrência Pública nº 02/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS:

1. O prazo para execução dos serviços será de 05 (cinco) meses conforme cronograma Físico-Financeiro e iniciará após o recebimento da Ordem de Serviço, emitida pelo departamento responsável, sendo:

1. A vigência do presente Contrato iniciará após sua publicação por extrato no órgão oficial competente vigorando até 31/12/2022, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS:

Pelos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA à importância total de R $ 5.740.579,10 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dez centavos), sendo R$ 4.018.405,37 (quatro milhões, dezoito mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e sete centavos) o valor total correspondente aos materiais e R$ 1.722.173,73 (um milhões, setecentos e vinte e dois mil, cento e setenta e três reais e setenta e três centavos) o valor total correspondente à mão de obra, condicionado aos serviços efetivamente executados, com base nos quantitativos e preços proposto pela CONTRATADA.

CLAUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO:

Para liberação dos pagamentos da contra prestação dos serviços contratados, a contratada deverá fornecer mensalmente a relação dos empregados que trabalharam de forma direta ou indireta na execução dos serviços contratados, comprovado através da ficha de registro; deverá anexar também a GFIP – Guia de FGTS e Informações a Previdência Social, contendo a relação dos empregados com prova de recolhimento de todos os encargos; cópia dos cartões de controle do horário de trabalho; e prova de pagamento dos salários dos empregados.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS:

Os pagamentos serão efetuados em etapas mensais, através de depósitos bancários em nome da Contratada, de acordo com o Cronograma Físico/Financeiro, com o Boletim de medição e o Diário de Obra, dos serviços executados em cada etapa, desde que atendidas todas as demais condições estabelecidas no Edital e neste Contrato.

O Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal, fiscal responsável da obra, o Sr. Igor Leonardo Loeblein Furraer, Engenheiro civil, efetuará o acompanhamento e a fiscalização do objeto deste contrato, sendo que o mesmo terá também a incumbência de medir suas etapas com a finalidade de expedir relatórios de medição da obra, os quais serão tidos como pré–requisitos para os pagamentos da empresa contratada.

A Contratada deverá emitir as Notas Fiscais eletrônicas relativas à execução de cada etapa mensal de execução das obras,

Quando do pagamento dos serviços executados, a Prefeitura observará o cumprimento da lei para retenção do INSS sobre o valor da mão de obra e será retido também 2% (dois por cento) de ISS sobre o valor da mão de obra, conforme Lei Municipal nº 98/2016.

Sobre os serviços apresentados na nota fiscal emitida pela contratada, o Município reterá 2% (dois por cento) a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. No caso de empresa optante do Simples Nacional este tributo deverá ser indicado pela empresa contratada, sob pena de lhe serem retidos a ordem de 5% (Cinco por cento).

Referente a cobrança de ISS, o valor constante na nota fiscal referente a aquisição de materiais não pode ser SUPERIOR a 70% do valor total da obra, e o valor referente a mão-de-obra não pode ser INFERIOR a 30% do valor total da obra, sendo vedada a agregação de qualquer outro valor.

A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária, os pagamentos serão efetuados na modalidade de ordem de pagamento bancária, devendo o proponente indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente.

Parágrafo-Único: Para liberação dos pagamentos, o contratado deverá apresentar: Diário da Obra, CND, Relação dos empregados que trabalharam de forma direta e indireta na execução dos serviços, comprovando através da Ficha de Registro, GFIP.

Subcláusula Primeira – A Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer parcela, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) Serviços Prestados fora dos padrões éticos e da qualidade atribuível à espécie, devidamente aprovado pela Contratante;

b) Existência de qualquer débito para com este órgão;

c) Descumprimento de qualquer um dos dispositivos contidos neste Contrato ou no Processo Licitatório.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

A CONTRATADA será responsável por:

a) Executar os serviços de acordo com as normas técnicas vigentes e em conformidade com os Projetos, Orçamentos e Memoriais que integram o presente Edital, independentemente de algum item estar incluso em apenas um dos documentos;

b) Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários ao bom andamento e execução dos serviços previstos e atendimento integral do objeto deste edital conforme consta nos projetos, memoriais e demais especificações técnicas;

c) A contratada deverá obedecer a todas as legislações, normas técnicas da ABNT, inclusive suas atualizações, bem como as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego;

d) Fornecer todos os materiais necessários e executar os serviços de mão de obra conforme consta nos Projetos e Memoriais, com pessoal especializado. Os materiais utilizados deverão ser de primeira qualidade, sob pena de refazer, a pedido do Contratante, mesmo após entregue a obra, todos serviços que não atenderem as especificações técnicas recomendadas, bem como, substituir todos os materiais rejeitados ou reprovados, ou que não venham atender as recomendações técnica;

e) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

f) Na fase de execução da obra, caso sejam verificadas divergências e ou inconsistências nas especificações técnicas (projeto, memoriais e orçamento) em relação às normas e legislação vigente ou a condição local na obra, comunicar de imediato a contratante para que sejam tomadas as devidas providencias;

g) Qualquer omissão de informação por parte da contratada à contratante que implique a não obtenção de licenças, alvarás, ou que impliquem necessidade de reparos ou demolições para atendimento às prescrições legais serão responsabilidade a Contratada, a qual deverá fazer todos os ajustes necessários as sua expensas;

h) A empresa contratada responsabilizar-se-á pela segurança da obra e por quais danos causados a estrutura já executada ou equipamentos já instalados na obra, bem como a demais danos ao contratante ou a terceiros decorrentes de negligencia, imperícia ou omissão, ressarcindo ou substituindo até o recebimento definitivo da obra;

i) Permitir que os prepostos do MUNICÍPIO inspecionem a qualquer tempo e hora o andamento dos serviços;

j) Formar o quadro de pessoal qualificado/especializado em quantidade suficiente necessários à execução do objeto contratado, bem como assumir as responsabilidades decorrentes de transportes, manutenção da estrutura e demais encargos, impostos e as obrigações sociais para a manutenção de seus empregados ou prepostos;

k) Pela fiscalização do perfeito cumprimento do objeto deste contrato, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente, independentemente da exercida pela Contratante;

l) Arcar com eventuais prejuízos causados a Contratante e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, filiados ou prepostos, na entrega dos bens contratados;

m) Manter, durante toda a vigência do contrato, as obrigações assumidas e a qualificação exigida, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção deste contrato;

n) Identificar os funcionários autorizados a trabalhar na obra contratada, assim como veículos, impedindo que terceiros ingressem no local;

o) Fornecer e fiscalizar a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletivos (EPCs) adequados ao serviço a ser prestado, renovando-os dentro do período de validade e repassando, sempre que solicitado, cópia das respectivas fichas de entrega;

p) Retirar dos serviços quaisquer de seus empregados que, por incapacidade técnica, ação, omissão, inconveniência de conduta ou a pedido da CONTRATANTE, seja julgado nocivo ao trabalho;

q) Isentar a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade civil, criminal, trabalhista, tributária, fiscal, administrativa e previdenciária decorrente dos serviços objeto deste contrato;

r) Responder por eventuais reclamatórias trabalhistas interpostas por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução dos serviços objeto do presente contrato, desonerando a CONTRATANTE da responsabilidade solidária ou subsidiária, e assumindo o dever de indenizar a CONTRATANTE para a hipótese de esta adimplir qualquer débito a que esta não tenha dado causa;

s) Ocorrendo algum incidente que demande atuação efetiva dos funcionários da CONTRATADA, deverá, imediatamente, o funcionário em serviço, comunicar os representantes da CONTRATANTE (ou pessoas por eles indicadas) e, se for o caso, as autoridades competentes, tais como Polícia Civil, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros;

t) Comunicar imediatamente a CONTRATANTE a ocorrência de ilícitos no ambiente de trabalho, inclusive a ocorrência de acidentes de trabalho;

u) Pelo fornecimento aos seus empregados de EPIs, com Certificado de Aprovação (CA), emitido pela Secretaria Especial do Trabalho do Ministério da Economia;

v) Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa da contratada, e da cobrança da multa prevista no instrumento contratual, entregar aos trabalhadores encontrados sem EPIs no local de trabalho, os EPIs adequados, efetuando a compensação ou glosa do valor correspondente;

w) Pela obrigação de atualização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com reconhecimento do risco biológico SARS-COV-2, e as medidas de biossegurança e vigilância epidemiológica a serem implementadas;

x) Pela atualização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), na forma da letra “v”, e a obrigação de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), nos casos em que trabalhadores forem confirmados com a COVID-19 e a contaminação estiver relacionada à atividade laboral, nos termos do art. 169 da CLT, e de notificação ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação Compulsória (SINAN);

y) A falta de emissão de CAT e notificação ao SINAN e de adoção de medidas para investigar as causas dos acidentes de trabalho e doenças do trabalho, como a COVID-19, será considerada falta grave, e ensejará a rescisão contratual, diante do permissivo legal que possibilita à Administração Pública estabelecer “ os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas” (art.55, inciso VII, da Lei nº 8.666/93);

z) Designar formalmente um preposto da contratada, antes do início da prestação dos serviços, com poderes e deveres em relação à execução do objeto do contrato e, especialmente, para comunicar à Administração Pública os casos em que os seus empregados sofrerem acidentes de trabalho, acidentes de trajeto e doenças do trabalho, como a COVID-19;

aa) Entregar quando solicitado, os comprovantes de testagem da COVID-19 dos trabalhadores;

ab) A proponente contratada deverá manter atualizados no canteiro de obra: diário, alvará, certidões, licenças, evitando interrupções por embargos;

ac) Estabelecer um serviço ininterrupto de vigilância da obra, até sua entrega definitiva, responsabilizando-se por quiser danos decorrentes da execução que por ventura venham a ocorrer nela;

ad) Providenciar a colocação das placas de sinalização da obra conforme exigências legais (placa de obra, responsável técnico pela execução) CREA local), bem como a sinalização do local e proximidades onde estiverem sendo executados os serviços;

ae) Serão de inteira responsabilidade da Proponente/Contratada, as despesas diretas ou indiretas, tais como: transporte, salários, alimentação, diárias, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários, de ordem de classe, indenizações civis e outras que porventura for de vida, na execução do projeto objeto desta Licitação, ficando ainda a Licitante, isenta de qualquer vínculo empregatício com os funcionários da Proponente/Contratada;

af) A contratada deverá manter limpo o local da obra através da remoção de lixos e entulhos para fora do canteiro da obra. Todos os resíduos oriundos da obra deverão ser destinados a locais ambientalmente corretos pela contratada;

ag) A proponente contratada deverá apresentar no Setor de Engenharia, sempre que lhe for solicitado, os seguintes documentos:

1. ART’s de Execução, assinadas pelo profissional responsável técnico da contratada;

1. ART de orçamento e de projeto As Built;

1. Orçamento e cronograma em meio digital;

1. Diário de obra mensal;

1. Relação dos empregados que trabalharam de forma direta ou indireta na execução dos serviços, comprovado através da ficha de registro;

1. GFIP;

1. CND;

1. Projeto As Built, quando for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:

O CONTRATANTE será responsável:

a) Por apresentar Ordem de Serviço;

b) Pela fiscalização desde o início até o recebimento definitivo dos serviços;

c) Pelo cumprimento na forma e nas condições de pagamento estabelecidas neste contrato;

d) Pelo esclarecimento das duvidas que lhe forem apresentadas.

CLÁUSULA OITAVA - DA CONSIGNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão à conta do Orçamento Municipal para o exercício de 2022:

Entidade: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

Órgão: 08 – SECRET. TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OBRAS

Projeto Atividade – 1.013 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E PASSEIOS

CÓD. RED.: 79 – APLICAÇÕES DIRETAS: 4.4.90.00.00.00.00.00

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento de acordo com o Art. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS GARANTIAS:

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

No ato da assinatura do contrato, a proponente vencedora prestará Garantia de Execução, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, a fim de proteger a Entidade Licitante contra atos ou omissões da proponente. A Garantia de Execução poderá ser feita em uma das seguintes modalidades:

a) Em dinheiro ou em títulos da dívida pública, através de deposito no Banco do Brasil, Agencia nº 5430-5, Conta 1122-3 – Banco do Brasil;

b) Em títulos da dívida pública, na forma do art. 31, inciso III, combinado com o art. 56, § 1º. Inciso, ambos da Lei n. 8.666/93;

c) Em seguro garantia;

d) Em fiança bancária.

No caso de aplicação de multa, por atraso ou inexecução contratual da CONTRATADA, a garantia não será devolvida, e será apropriada pela Prefeitura a título pagamento das penalidades respectivas, podendo-se optar pela retenção do prejuízo de eventuais pagamentos a que a CONTRATADA tenha direito.

A Caução será liberada até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, satisfeitas as exigências eventualmente feitas. Atualizada monetariamente no caso de ter sido efetuada em dinheiro.

Havendo prorrogação do prazo de conclusão das obras, o prazo de validade e de liberação da caução deverá ser prorrogado automaticamente.

DA GARANTIA DA OBRA

A Contratada obriga-se a dar garantia da obra pelo prazo irredutível de 05 (cinco) anos, a contar do recebimento da obra, pela solidez e segurança do trabalho, conforme prevê a Lei 10.406/02, em seu art. 618.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RECEBIMENTO DA OBRA:

A obra, objeto deste contrato, deverá ser recebida provisoriamente, mediante emissão pelo Fiscal da mesma, de Termo de Recebimento Provisório da mesma, nos termos da alínea “a”, inciso I, artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Decorrido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do Termo de Recebimento Provisório, conforme previsto no § 3º da Lei Federal nº 8.666/1993, a CONTRATANTE formalizará o recebimento definitivo da obra, objeto deste contrato, mediante emissão do Termo de Recebimento Definitivo da mesma, nos termos da alínea “b”, inciso I, artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/1993 .

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:

I - Pela inadimplência das obrigações contratuais, a CONTRATADA, caso não seja aceita suas justificativas, ficará sujeita às penalidades previstas na Seção II e III do Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações e ainda, a multa correspondente a 5% (cinco) por cento) do valor total do Contrato;

II - Em caso de reincidência sistemática de faltas, as penalidades serão de:

a) Rescisão contratual;

b) Suspensão do direito de licitar com a Prefeitura Municipal;

c) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública;

III – Em caso de atraso na conclusão da obra, caberá a incidência de mula de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, limitado esta a 30 (trinta) dias, após o qual será considerado inexecução contratual, dando margem à incidência cumulada da multa prevista no item I, supra.

IV - Em caso de penalidade financeira, resta assegurado ao município compensá-la com pagamentos porventura ainda devidos ou executar a garantia de contrato firmada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

De penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05(cinco) dias úteis da notificação, á autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestado a mesma, até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO:

Incumbirá á Contratante providenciar a publicação deste contrato por extrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO:

Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no Art.65 da Lei n° 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo, numerado e, ordem crescente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE designa como:

a) Gestora do Contrato, a Sra. Silvana Furlanetto, Controle Interno, para acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis;

b) Fiscal deste Contrato, o Sr. IGOR LEONARDO LOEBLEIN FURRAER, Engenheiro civil, para executar o acompanhamento e fiscalização dos serviços in loco, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido

As exigências e a atuação da fiscalização pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne à execução do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

a) É expressamente proibido à CONTRATADA, sem a prévia autorização da CONTRATANTE, subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto do presente edital, assim como a associação, fusão, incorporação da vencedora;

b) Será exigida a permanência na obra de engenheiro civil indicado pela empresa, o qual será o Engenheiro preposto da Obra, e que não poderá estar vinculado a qualquer outra obra;

c) A partir da expedição da Ordem de Serviço, será exigida a permanência na obra, da Equipe Técnica indicada pela empresa, a qual deverá ser apresentada ao Eng.º Fiscal da Prefeitura Municipal de União do Oeste, Sr. Igor Leonardo Loeblein Furraer, Engenheiro civil.

d) Deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de União do Oeste, pela empresa, em até 10 (dez) dias após a data da Ordem de Serviço, as ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (A.R.T.) validadas pelo C.R.E.A, do Engenheiro RESPONSÁVEL TÉCNICO e do Engenheiro PREPOSTO (residente da obra);

e) Os equipamentos somente poderão ser retirados do canteiro de obras após o término de sua utilização prevista, ou quando houver autorização escrita da Fiscalização;

f) Quando houver interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Prefeitura Municipal de União do Oeste, e no interesse da Administração, a empresa contratada está dispensada de manter os equipamentos na Obra, com prévia comunicação à fiscalização, até a retomada do ritmo normal dos serviços, tendo em vista que a ociosidade dos equipamentos não será objeto de qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal de União do Oeste;

g) A responsabilidade pelo controle de qualidade dos serviços e materiais e ambiental é integral da empresa executora. Reserva-se o direito Prefeitura Municipal de União do Oeste, quando julgar necessário, fazer suas verificações. A não execução dos serviços dentro dos padrões exigidos implicará na não aceitação dos mesmos;

h) Caso a Prefeitura Municipal de União do Oeste, julgar necessário, será exigido o resumo dos ensaios de controle tecnológico, dos serviços de engenharia sujeitos a controle laboratorial, executados pela contratada durante o período abrangido na medição. Os ensaios deverão estar à disposição da fiscalização no laboratório da contratada, para quaisquer verificações;

i) A aceitação por parte da Fiscalização não isenta a Contratada de sua responsabilidade sobre a qualidade e comportamento dos serviços e produtos aplicados, na forma da legislação vigente;

j) São também obrigações da empresa contratada:

k) Garantir, durante a execução das obras, a continuidade e a segurança do tráfego; a proteção e a conservação, dos serviços executados; e sinalizar e manter a vigilância necessária à segurança do trânsito. Todas as frentes de serviço em obras ou não deverão ser ostensivamente sinalizadas com placas;

l) Adquirir, e manter permanentemente no escritório da obra, um livro de ocorrências, autenticado pela Prefeitura Municipal de União do Oeste, onde serão anotados pela parte contratada e fiscal todo e qualquer fato, que mereça registro, o qual será entregue a Prefeitura Municipal de União do Oeste após medição final da obra;

m) Permitir e facilitar a inspeção das obras pela fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos técnicos da Prefeitura Municipal de União do Oeste;

n) Colocar, junto à obra, em local apropriado e visível 01 (uma) placa de publicidade por rua, de acordo com orçamentos, referente à obra, devendo estas despesas estar contidas nos seus orçamentos da Proposta de Preços;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:

Fica Eleito o Foro da Comarca de Coronel Freitas-SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente contrato, em 2(duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e será arquivado na Secretaria Geral da Administração da Prefeitura Municipal de União do Oeste, conforme dispõe o art. 60 da Lei n° 8.666/93.

União do Oeste-SC, 21 de junho de 2022.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA

CONTRATANTE

ALCYONE CÉSAR OLIVEIRA

GESTORA DO CONTRATO FISCAL DESTE CONTRATO,

SILVANA FURLANETTO IGOR LEONARDO LOEBLEIN FURRAER

Testemunhas:

01. ______________________________ 02__________________________

Nome: Andressa Gregolin Donzelli Nome: Suélem Dal Santo Tessaro

CPF: 090.534.369-79 CPF: 060.674.009-01

Publicado conforme Lei Municipal nº 1010/2014.

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento55/2022
N.º do Processo de Origem48/2022
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado80.095.466/0001-57
Razão Social/Nome CompletoCONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 5.740.579,10