Ato n.º 3984766

Informações Básicas

Código3984766
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Gaspar
URL de Origem
Data de Publicação22/06/2022
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 05/2022 - BOLSA TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA E BOLSA TÉCNICO PARADESPORTO
Arquivo Fonte1655819633_edital_05.2022__iniciao_bolsa_tcnico_iniciao_esportiva__padesporto.docx
Conteúdo

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 05/2022

SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA NOVO ESPORTE GASPAR - BOLSA TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA E BOLSA TÉCNICO PARADESPORTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR – SANTA CATARINA.

1. INTRODUÇÃO

1.1 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, inscrita no CNPJ nº 05.322.930/0001-85 neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, senhor Roni Jean Muller, no uso de suas atribuições legais, torna público que será recebida à documentação ora relacionada para seleção dos interessados em participar do PROGRAMA NOVO ESPORTE GASPAR - BOLSA TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA E BOLSA TÉCNICO PARADESPORTO, instituído pela Lei Municipal nº 3.848/2018 e alterado pela lei nº 4094/2021.

1.2 O presente Edital estabelece as regras e os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias de beneficiários.

1.3 O Programa Novo Esporte Gaspar - Bolsa Técnico Iniciação Esportiva E Bolsa Técnico Paradesporto, atenderá as modalidades determinadas pela FMEL conforme seu planejamento, priorizando o esporte e o paradesporto de formação e aquelas que constem dos eventos da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte).

1.3 O Termo de Adesão terá vigência de até 06 meses contados da data de sua assinatura.

1.3.1 O benefício será concedido pelo período máximo de 06 (seis) meses de cada exercício fiscal, com pagamentos mensais até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.

2. OBJETO

2.1 Seleção de interessados em participar do Programa Novo Esporte Gaspar - Bolsa Técnico Iniciação Esportiva e Bolsa Técnico Iniciação Paradesporto no âmbito do Município de Gaspar/SC, para desenvolver atividades de treinamento e iniciação esportiva nas modalidades, locais, dias e horários determinado pela FME.

3. OBJETIVOS

3.1 Incentivar profissionais para atuar nas ações do Programa Novo Esporte Gaspar, criando condições que possibilitem a democratização das atividades de esporte E PARADESPORTO educacional, incentivando assim o acesso de crianças e adolescentes às práticas esportivas.

3.2 Utilizar o esporte como ferramenta de socialização, promovendo a inclusão social e melhora na qualidade de vida à crianças e adolescentes do Município.

4. DOS PRAZOS

4.1 A realização do certame seguirá as datas e prazos previstos de acordo com o seguinte cronograma:

Inscrições

Das 8h do dia 22/06 até às 17h do dia 07/07 de 2022.

Pedidos de esclarecimentos

Até 03 (três) dias úteis antes da data limite para realização da inscrição

Prazo para prestar esclarecimentos

Até 02 (dois) dias úteis antes da data limite para realização da inscrição.

Prazo para complementar a documentação

Até as 17h do dia 08/07. Presencialmente ou através de email: fmelgaspar@gmail.com

Publicação dos Resultados – site da FMEL

15/07/2022

Recurso contra o indeferimento das inscrições

Até 03 (três) dias úteis após a ciência da decisão objeto do recurso.

Assinatura do termo de adesão

Até 05 (cinco) dias úteis após a notificação.

4.2 Deferido o pedido, o Candidato convocado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, para assinatura do termo de adesão junto à Fundação Municipal de Esportes e Lazer - FMEL, sob pena de perda do direito ao benefício. Os candidatos que não forem convocados imediatamente serão incluídos no Cadastro de Reserva do programa e poderão ser chamados posteriormente conforme necessidade da FMEL;

4.3 O prazo estabelecido poderá ser dilatado por igual período pela Comissão Especial do Programa, desde que comprovada a justa causa através de meio idôneo.

DAS CATEGORIAS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS

I - TÉCNICO INICIAÇÃO PARADESPORTO: Poderão ser selecionados profissionais graduados e ou provisionados, com registro válido no sistema CREF/CONFEF.

CARGO

FORMAÇÃO

CARGA HORÁRIA

VALOR DA BOLSA

TÉCNICO INICIAÇÃO PARADESPORTO

- ATLETISMO

- BOCHA

- Graduação em Ed. Física

- Curso “MOVIMENTO PARALIMPICO, FUNDAMENTOS BÁSICOS DO ESPORTE” Oferecido pela Educação Paraolímpica.

10 Horas Semanais

(8h/ treinamento + 2h/planejamento)

-Graduado: R$1.000,00

-Pós Graduado: R$ 1.100,00

5 Horas Semanais

(4h/ treinamento + 1h/planejamento)

-Graduado: R$ 500,00

-Pós Graduado: R$ 550,00

TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA

- BASQUETE

- Graduação em Ed. Física

10 Horas Semanais

(8h/ treinamento + 2h/planejamento)

-Graduado: R$1.000,00

-Pós Graduado: R$ 1.100,00

5 Horas Semanais

(4h/ treinamento + 1h/planejamento)

-Graduado: R$ 500,00

-Pós Graduado: R$ 550,00

AUXILIAR TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA

- BASQUETE

- ACADÊMICO em Ed. Física

10 Horas Semanais

(8h/ treinamento + 2h/planejamento)

R$900,00

5 Horas Semanais

(4h/ treinamento + 1h/planejamento)

R$450,00

6 DO PROCESSO DE SELEÇÃO

1.

2.

3.

4.

5.

5.1 - 1ª Fase – Cadastro e Entrega documental: o candidato deverá se cadastrar, preenchendo o formulário de inscrição e enviando em anexo os documentos solicitados. Caso seja do interesse do candidato, poderá realizar a entrega dos documentos, na sede da Prefeitura Municipal de Gaspar, no setor de protocolo, nos devidos prazos especificados neste edital.

A documentação poderá ser apresentada pelo responsável legal, quando menor de 18 anos ou pelo técnico da modalidade, devidamente identificado.

5.2 - 2ª fase - Análise de Mérito: A Comissão Especial do Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico analisará a documentação dos inscritos dentro dos critérios estabelecidos em consonância com os objetivos da Fundação Municipal de Esportes e Lazer, atribuindo-lhes classificação em conformidade com o desempenho técnico, currículo esportivo e índices ou posição ocupada no ranking, se houver.

5.3 - 3ª fase - Divulgação dos resultados: Os resultados das solicitações da bolsa serão publicados em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do prazo de inscrição, no endereço eletrônico oficial ( www.gaspar.sc.gov.br).

7 DOS DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO

6.1 Os candidatos deverão apresentar a seguinte documentação para solicitação do benefício:

6.1.1 TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA E TÉCNICO INICIAÇÃO PARADESPORTO

a) Acessar site da FMEL (https://fmegaspar.sc.gov.br/paginas/editais) e preencher o Formulário de Inscrição (online). Ao final do formulário deverá anexar cópia (em formato pdf ou jpeg) dos seguintes documentos:

b) 01 (uma) cópia do diploma de graduação;

c) 01 (uma) cópia do CREF;

d) 01 (uma) cópia do documento de identidade.

e) 01 (uma) cópia de atestado de antecedentes criminais da Comarca de Gaspar, com máximo de 30 dias;

f) 01 (uma) cópia do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF), caso não conste o número no documento de identidade ou na carteira profissional.

g) 01 (uma) fotografia 3x4 atual.

h) Comprovante de endereço atualizado (água, energia elétrica ou telefone fixo) no mínimo com 30 dias. Em caso do comprovante não estar no nome do solicitante da bolsa, deverá apresentar uma declaração de residência expedida pelo proprietário da residência.

i) Cópia do Certificado ou diploma de curso de pós‐graduação em nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado, quando houver. Na área da educação física e desporto ou paradesporto.

j) Cópia de Certificados da participação em cursos na área esportiva e DO PARADESPORTO nos últimos três anos (2018, 2019 e 2020);

k) Certificado do Curso “MOVIMENTO PARALIMPICO, FUNDAMENTOS BÁSICOS DO ESPORTE” Oferecido pela Educação Paraolímpica (obrigatório para técnicos Paradesporto);

Observação: não serão considerados os documentos sem conteúdo programático, carga horária, borrados, rasurados, riscados, incompletos ou cujo inteiro teor não seja facilmente legível.

6.1.2 AUXILIAR TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA

l) Acessar site da FMEL (https://fmegaspar.sc.gov.br/paginas/editais) e preencher o Formulário de Inscrição (online). Ao final do formulário deverá anexar cópia (em formato pdf ou jpeg) dos seguintes documentos:

m) Para acadêmicos: 01 cópia do atestado de matrícula em curso superior de educação física, e atestado de frequência, atualizados com máximo de 30 dias.;

n) 01 (uma) cópia do documento de identidade.

o) 01 (uma) cópia de atestado de antecedentes criminais da Comarca de Gaspar, com máximo de 30 dias;

p) 01 (uma) cópia do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF), caso não conste o número no documento de identidade ou na carteira profissional.

q) 01 (uma) fotografia 3x4 atual.

r) Comprovante de endereço atualizado (água, energia elétrica ou telefone fixo) no mínimo com 30 dias. Em caso do comprovante não estar no nome do solicitante da bolsa, deverá apresentar uma declaração de residência expedida pelo proprietário da residência.

s) Cópia de Certificados da participação em cursos na área esportiva nos últimos três anos (2019, 2020 e 2021).

Observação: não serão considerados os documentos sem conteúdo programático, carga horária, borrados, rasurados, riscados, incompletos ou cujo inteiro teor não seja facilmente legível.

7 DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO.

7.1 A Comissão Especial do Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico será composta por 03 (três) membros da Fundação Municipal de Esportes e Lazer e por 02 (dois) membros do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Esportes e Lazer, sendo o Presidente eleito por seus pares.

8 CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA BOLSA TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA E BOLSA INICIAÇÃO PARADESPORTO

a) Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a), ou estrangeiro (a) com visto permanente;

b) Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva do Município, Estado, Federação e/ou Confederação da modalidade correspondente;

c) No momento da inscrição não deverá estar recebendo nenhum tipo de benefício da mesma categoria (bolsa atleta ou bolsa técnico) neste ou em outro município, com exceção de bolsa atleta/técnico estadual (Fesporte).

d) Ser profissional de Educação Física, diplomado por instituição regular de ensino superior e regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física PARA CARGOS DE TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA E TÉCNICO INICIAÇÃO PARADESPORTO;

e) Ser acadêmico do curso de educação física devidamente matriculado que esteja cursando a partir do 2º semestre, para cargo de Auxiliar Técnico.

f) POSSUI CURSO DE FORMAÇÃO PARADESPORTO: “ MOVIMENTO PARALÍMPICO: FUNDAMENTOS BÁSICOS DO ESPORTE” Oferecido pela educação paralímpica, ATRAVÉS: https://www.educacaoparalimpica.org.br/.

9 RECURSOS DISPONIBILIZADOS

9.1 Serão disponibilizados os recursos financeiros fixados em dotação especifica constante no orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Lazer para o exercício financeiro de 2022.

10 DAS OBRIGAÇÕES DAS BOLSISTAS

10.1 Os beneficiados autorizarão o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais da Fundação Municipal de Esportes e Lazer – FMEL ou do Município de Gaspar, bem como usarão a marca oficial da FMEL e de seus patrocinadores oficiais em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing em redes sociais e imprensa tradicional, de acordo com orientações da própria Fundação Municipal de Esportes e Lazer.

10.2 Apresentar regularmente planejamento das atividades a serem desenvolvidas de acordo com as orientações da FMEL.

10.3 Participar sempre que convocado de atividades e eventos em prol do desenvolvimento do esporte e paradesporto, bem como em campanhas educativas promovidas pelo município de Gaspar ou quando solicitada pela Fundação Municipal de Esportes e Lazer.

10.4 É obrigatória participação nos eventos de formação, promoção, festivais realizados pela FMEL ao decorrer do ano, salvo quando o mesmo estiver representando o município em competição, neste caso deverá solicitar dispensa com antecedência.

10.5 O bolsista que não comparecer em algum dia, sem justificativa prévia, poderá ter o valor descontado.

10.6 Utilizar o valor da bolsa somente para os fins previamente definidos.

10.7 É obrigatório entregar a prestação de contas, relação de frequência, ficha de inscrição e planejamento de atividades e demais relatórios da forma e prazos estabelecidos.

10.8 Quando as atividades práticas não puderem ser realizadas em razão da pandemia do Covid-19 e a consequente regulamentação dos órgãos de saúde, o professor deverá realizar atividades remotas com seus alunos, de forma a não interromper o vínculo com o Programa, enviando mensalmente os relatórios solicitados pela FMEL.

11 DO CANCELAMENTO DA BOLSA

11.1 Será automaticamente desligado quem:

a) Não apresentar a documentação comprobatória de planejamento e acompanhamento das atividades previstas no plano de trabalho apresentado.

b) Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado.

c) For transferido para representação de outro Município, Estado ou País sem anuência da Fundação Municipal de Esportes e Lazer, implicando ainda na restituição dos valores pagos no ano.

d) Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão da Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 60 (sessenta) dias.

e) Não apresentar a prestação de contas em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento do benefício ou atrasar a prestação de contas por 03 (três) vezes consecutivas ou alternadas.

11.2 Em caso de desligamento do programa serão convocados os candidatos subsequentes na classificação geral, que serão beneficiados pelo tempo restante para a conclusão do período concedido ao substituto.

11.3 A Comissão Especial do Programa possui autonomia para determinar o cancelamento do benefício instituído por Lei ao seu beneficiário por qualquer outro motivo justo e relevante, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

12 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1 É de obrigação do bolsista apresentar à Fundação Municipal de Esportes e Lazer prestação de contas, mensalmente, até 15 (QUINZE) dias após o recebimento de cada parcela, através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados no plano de trabalho.

12.2 A prestação de contas deverá conter:

a) Declaração própria de que os recursos recebidos foram utilizados para custear as despesas do beneficiado com sua manutenção pessoal e desportiva, a cada 30 (trinta) dias.

b) Relatório das atividades desenvolvidas e relatório de frequência durante o mês de referência.

12.3 Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido ou, apresentada, não seja aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência.

12.4 A não aprovação da prestação de contas obrigará a restituir os valores recebidos indevidamente.

13 DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O Termo de Adesão terá suas cláusulas e condições padronizadas pela Fundação Municipal de Esportes e Lazer e será firmado com bolsista;

13.2 A bolsa será paga ao beneficiário a partir do mês subsequente ao da assinatura do termo de adesão.

13.3 Os Selecionados serão classificados conforme disposto no Anexo I deste Edital.

13.3.1.1 A FMEL determinará os locais, dias e horários onde serão realizadas as atividades do Programa Novo Esporte Gaspar e os professores poderão optar pelos locais de acordo com a ordem de classificação.

13.3.1.2 A FMEL se reserva o direito de alterar os locais, dias e horários da realização das atividades, a qualquer momento mediante justificativa.

13.4 O beneficiário não poderá acumular duas bolsas ao mesmo tempo, sob risco de ter o benefício cancelado e os valores deverão ser devolvidos;

13.5 O benefício será cancelado quando o Bolsista deixar de apresentar prestação de contas ou deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão, diante de comprovada utilização de documento ou declaração falsa para sua obtenção.

13.6 A classificação neste edital não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no quadro de beneficiários do Programa Novo Esporte Gaspar, devendo o candidato atender os requisitos e a Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Gaspar chamá-lo, de acordo com sua conveniência e necessidade, dentro do prazo de validade deste edital .

13.7 Os candidatos selecionados serão convocados conforme sua classificação, para escolha de vagas, locais e horários, conforme indicação e planejamento da FMEL.

13.8 Um mesmo bolsista poderá vir a desenvolver mais de uma modalidade em um determinado local, inclusive em mais de um local, de acordo com o planejamento da FMEL.

13.9 Os valores individuais a serem pagos serão definidos pela Comissão Especial do Programa Novo Esporte Gaspar e pelo Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Esportes e Lazer, considerando a disponibilidade financeira, o teor da lei que regulamenta este edital e os critérios estabelecidos no edital.

13.10 O bolsista que não comparecer ou se ausentar sem justificativa, terá o dia não trabalhado descontado;

13.11 A Fundação Municipal de Esportes e Lazer poderá revogar, no todo ou em parte o presente Edital, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes do processo de seleção.

13.12 A concessão da Bolsa fica limitada a uma por candidato.

13.13 A vigência do Termo de Adesão poderá ser prorrogada se atendidos os requisitos previstos na Lei ou neste Edital de Seleção.

13.14 A concessão de Bolsa Técnico iniciação paradesporto, não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Fundação Municipal de Esportes e Lazer, sendo que o valor pago possui caráter indenizatório.

13.15 A concessão da Bolsa é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

13.16 A Fundação Municipal de Esportes e Lazer manterá em seu endereço eletrônico relação atualizada dos beneficiados, informando, no mínimo, o nome, o tipo da bolsa e a modalidade desportiva.

13.17 Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da Bolsa Técnico junto à Fundação Municipal de Esportes e Lazer, mediante requerimento, o qual deverá estar instruído com os elementos comprobatórios ou com os indícios que motivem a impugnação.

13.18 Os atos de concessão, indeferimento e cassação da Bolsa Técnico serão motivados e garantirão a ampla defesa e o contraditório do beneficiário.

13.19 Do ato que indefere ou cassa a bolsa cabe recurso a ser apreciado e julgado, em última instância administrativa, pelo Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Esportes e Lazer – FMEL.

13.20 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Gaspar/SC.

13.21 Constituem partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

13.21.1 Anexo I - Procedimento para análise da documentação, seleção e classificação dos interessados;

Gaspar, 21 de junho de 2022.

_______________________________

RONI JEAN MULLER

Diretor Presidente da FMEL

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 05/2022

ANEXO I

PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS

O processo de seleção para a concessão da BOLSA TÉCNICO INICIAÇÃO PARADESPORTO será realizado em três fases, sendo:

1ª Fase – Cadastro e Entrega documental: o candidato deverá se cadastrar, preenchendo o formulário de inscrição e enviando em anexo os documentos solicitados. Caso seja do interesse do candidato, poderá realizar a entrega dos documentos, na sede da Prefeitura Municipal de Gaspar, no setor de protocolo, nos devidos prazos especificados neste edital.

A documentação poderá ser apresentada pelo responsável legal, quando menor de 18 anos ou pelo técnico da modalidade, devidamente identificado.

2ª fase - Análise de Mérito: A Comissão Especial do Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico analisará a documentação dos inscritos dentro dos critérios estabelecidos em consonância com os objetivos da Fundação Municipal de Esportes e Lazer, atribuindo-lhes classificação em conformidade com o desempenho técnico, currículo esportivo e índices ou posição ocupada no ranking, se houver.

Da fase eliminatória:

Nesta fase será verificado se o interessado apresentou toda documentação exigida no edital, conforme cada caso, sendo eliminado do processo o interessado que deixar de apresentar quaisquer dos documentos considerados obrigatórios pelo Edital.

Da fase Classificatória:

Finalizada a fase eliminatória, a Comissão Especial passará a analisar a documentação para avaliação da pontuação dos interessados que tiveram sua documentação aprovada.

Quadro de pontuação:

FORMAÇÃO TÉCNICOS INICIAÇÃO ESPORTIVA

Apenas a maior titulação será considerada

PONTOS

Doutorado

5

Mestrado

4

Especialização

3

Graduação

2

Não graduado

1

CURSOS NA ÁREA

PONTOS

Serão considerados cursos dos últimos três anos (2018-2019-2020), sendo a carga horária totalizada até o limite de 100 horas, sendo 1 ponto para cada 10 horas

1 ponto para

cada 10 horas

EXPERIÊNCIA ÁREA

PONTOS

Ter feito parte de comissão técnica (auxiliar ou técnico)

2 pontos para cada ano comprovado

Ter sido atleta de categoria de base na modalidade

1 ponto para cada ano comprovado

Ter participado na condição de técnico ou auxiliar técnico do Projeto de Iniciação Esportiva da FMEL em anos anteriores

1 ponto por ano comprovado

Nesta fase a documentação será analisada para fins exclusivos de classificação no processo seletivo.

Caso haja empate entre os interessados será utilizada como critério de desempate a idade do interessado, dando-se prioridade ao mais velho.

Persistindo o empate será utilizado como critério de desempate o número de filhos do interessado, dando-se prioridade ao que tiver o maior número de filhos.

Persistindo ainda o empate será realizado sorteio para definição da classificação.

3ª fase - Divulgação dos resultados: Os resultados das solicitações da bolsa serão publicados em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do prazo de inscrição, no endereço eletrônico oficial (www.gaspar.sc.gov.br).

O resultado será publicado em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo para inscrição no processo seletivo.

Dos recursos Administrativos

Os interessados poderão interpor recurso administrativo contra os seguintes atos da Comissão Especial:

a) Eliminação do Processo Seletivo;

b) Classificação no Processo Seletivo;

Os recursos deverão ser apresentados em até 3 (três) dias úteis após a ciência da Decisão.

Os recursos terão efeito devolutivo, e deverão ser direcionados ao Presidente da Comissão Especial.

Impetrado o recurso o mesmo será analisado pela Comissão Especial, a qual analisará sua tempestividade, legitimidade e o mérito.

A Comissão Especial poderá acolher o recurso e alterar sua decisão ou ainda manter a decisão. Em ambos os casos a decisão deverá ser fundamentada.

Caso não seja acolhido o recurso pela Comissão Especial, o mesmo será encaminhado ao Diretor Presidente da FMEL, o qual decidirá em última instância sobre o recurso.

Não serão conhecidos recursos intempestivos ou apresentados por pessoa que não tem legitimidade.

Z:\Jeferson\Bandeira.jpg

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE GASPAR

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

CNPJ: 05.322.930/0001-85

Z:\Jeferson\Logo FMEL.jpg

TABELA DE VALORES BOLSA TÉCNICO INICIAÇÃO PARADESPORTO

BOLSA TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA/ PARADESPORTO – 10HS

FORMAÇÃO / COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA MODALIDADE

VALOR BOLSA

GRADUADO

R$ 1000,00

PÓS GRADUADO (EM ÁREA AFIM DA EDUCAÇÃO FÍSICA)

R$ 1100,00

BOLSA TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA/ PARADESPORTO – 05HS

FORMAÇÃO / COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA MODALIDADE

VALOR BOLSA

GRADUADO

R$ 500,00

PÓS GRADUADO (EM ÁREA AFIM DA EDUCAÇÃO FÍSICA)

R$ 550,00

BOLSA AUXILIAR TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA – 10HS

FORMAÇÃO / COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA MODALIDADE

VALOR BOLSA

ACADÊMICO

R$ 900,00

BOLSA AUXILIAR TÉCNICO INICIAÇÃO ESPORTIVA – 05HS

FORMAÇÃO / COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA MODALIDADE

VALOR BOLSA

ACADÊMICO

R$ 450,00