Ato n.º 3984831

( MUNICÍPIO DE GASPAR )

DECRETO Nº 10.524, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

ATUALIZA O VALOR DO LIMITE INDIVIDUAL MENSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito do Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas no artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 4º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 61, de 20 de maio de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O valor fixado em moeda nacional pelo artigo 4º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 61, de 20 de maio de 2015, que define o valor do limite individual mensal do rateio dos Honorários Advocatícios da Procuradoria Geral do Município, R$ 4.585,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado entre os meses de maio de 2021 e abril de 2022, no percentual de 11,90% (onze inteiros e noventa centésimos por cento).

Art. 2º Fica fixado em R$ 5.131,25 (cinco mil cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), o valor do limite individual mensal dos honorários advocatícios da Procuradoria Geral do Município, a partir de 1º de maio de 2022, corrigido com base no índice do artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

Gaspar, 9 de junho de 2022.

KLEBER EDSON WAN-dALL

Prefeito do Município de Gaspar

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