Ato n.º 3985846

CONSIDERANDO o Memorando nº 4.300/2022 que expõe que o edital referente ao Processo Licitatório nº 102/2022, Modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2022, por motivos de ordem técnica, referentes à indisponibilidade do sistema do TCE/SC, não foi disponibilizado na rede mundial de computadores dentro do prazo hábil, constante no artigo 4º, inciso V, da Lei Federal nº 10.520/2002, que consiste no prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso do edital;

CONSIDERANDO que a anulação do certame não gera a obrigação de indenizar já que, conforme exposto, o processo licitatório encontra-se na fase prévia à apresentação das propostas, não havendo prejuízo aos interessados em participar da licitação;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 49, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que autoriza Administração a anular seus próprios atos;

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o Processo Licitatório nº 102/2022, Modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2022, cujo objeto consiste na “aquisição de material didático para os alunos e professores das escolas municipais conforme recursos de transferências especiais do Governo do Estado de Santa Catarina”, com efeitos ex nunc.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do orçamento municipal em execução.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2022.

Publicado no DOM/SC

Dia ____/_____/_______

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Lenir Fátima Cruzetta

Analista Administrativo

Matrícula nº 3062/02

ADILSON SPERANÇA

Prefeito Municipal em Exercício

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560

89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA

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