Ato n.º 3986352

LEI Nº 9.212, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ENTREGA LEGAL PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades públicas e privadas de saúde que asseguram os serviços de pré-natal, perinatal e pós-natal, e de assistência social às gestantes, localizadas no âmbito do município de Blumenau, ficam obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo a seguinte mensagem : “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso. ”

Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Blumenau para informações.

Art. 2º As unidades de saúde relacionadas no art. 1º desta Lei devem identificar, em seu atendimento, as gestantes que manifestem interesse em entregar o filho para adoção.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 20 de junho de 2022.

MÁRIO HILDEBRADT

Prefeito Municipal