Ato n.º 3986400

Informações Básicas

Código3986400
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de São Miguel da Boa Vista
URL de Origem
Data de Publicação22/06/2022
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO ADMINISTRATIVO 17/2022 - GAIA RODOVIAS LTDA
Arquivo Fonte1655843078_172022_gaia_rodovias_ltda.pdf
Conteúdo

Município de São Miguel da Boa Vista Estado de Santa Catarina

Rua São Luiz, 210, Centro - Fone/Fax: (49) 3667-0050 - CEP: 89879-000 CNPJ: 80.912.124/0001-82 – Site: www.saomigueldaboavista.sc.gov.br

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 17/2022. Contrato de Prestação de Serviço. O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua São Luiz, nº. 210, inscrito no CNPJ Nº. 80.912.124/0001-82 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. VANDERLEI BONALDO, brasileiro, casado, prefeito, inscrito no CPF sob nº. 043.822.729- 80 e Carteira de Identidade nº. 4.188.341-SESPDC/SC, residente e domiciliado na Rua São Luis n° 1422 nesta cidade de São Miguel da Boa Vista/SC e Comarca de Maravilha/SC, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa GAIA RODOVIAS LTDA, estabelecida na Rua Duque de Caxias, n°626, Sala 101, Centro, CEP 89874-000, no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ Nº. 03.257.777/0001-24, neste ato representado pelo Sr. Renato Adriano Seibt, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina, inscrito no CPF 526.393.209-04 e RG 1.612.469-SESP/SC, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem, com amparo na Lei nº. 8.666/93 atualizada pela Lei nº. 8.883/94 e na Lei Complementar nº. 123/06 e atualizações posteriores, contratar o objeto do presente Contrato, de acordo com o Edital do Processo Licitatório n.º 21/2022 e pelas clausulas que seguem: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO NAS RUAS JOSÉ EDGAR PETTER (ÁREA 1.706,00M²), RUA LAURO DIEHL (ÁREA 1.357,00M²) E RUA JOSÉ NEY GUTH (ÁREA 2.250,75M²), COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, CONFORME DESCRIÇÃO E VALORES MÁXIMOS DESCRITO NO TERMO REFERENCIA ANEXO II, E CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO E PROJETO DE ENGENHARIA disponíveis aos interessados em anexo, sendo que a licitação lançada anteriormente restou deserta.

Item Quant. Unid. Descrição do produto Valor Total Máximo 01 01 Obra Execuções de Pavimentação Asfáltica, Drenagem

Pluvial e Sinalização nas Ruas José Edgar Petter (área 1.706,00m²), Rua Lauro Diehl (área 1.357,00m²) e Rua José Ney Guth (área 2.250,75m²), com fornecimento dos materiais, conforme memoriais descritivos, orçamentos e projetos de engenharia elaborados pelo setor de engenharia da AMERIOS.

R$ 1.017.142,92

Parágrafo primeiro: A empresa vencedora no certame, antes do início das obras, deverá obrigatoriamente apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a CI da obra, emitida no CNPJ da contratada.

Parágrafo segundo: O pagamento da última parcela estará condicionado a apresentação da CND da obra pela empresa Contratada.

Parágrafo terceiro - Caso o Governo do Estado não aprove a documentação encaminhada, ou não realize o repasse do recurso financeiro previsto na Transferência Especial Voluntária, processo SCC 0004734/2022, Contratante e Contratado ficam liberados das obrigações firmados neste Instrumento Contratual. CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDICOES ECONOMICO-FINANCEIRAS

1 - DO PRECO

1.1 - O preço total dos itens adjudicados à empresa é de R$ 1.017.142,92 (um milhão, dezessete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), incluindo-se nele o frete, tributos e demais custos. 2 - DA FORMA DE PAGAMENTO I - O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil após a liquidação, de forma fracionada, conforme boletim de medição, elaborado pela engenheira do município e/ou AMERIOS, responsável pela fiscalização e acompanhamento, em moeda nacional, mediante depósito bancário, apresentação da

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Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelos fiscais do contrato, observando-se, antes do pagamento, a regularidade da documentação pelo departamento contábil e financeiro. II - O Contratante se exime da obrigação de pagar pela obra que não estiver de acordo com o contido no Edital ou no memorial descritivo, no orçamento e no projeto de engenharia e, também, que apresentar quaisquer tipos de problema e defeito detectado pelo(a) engenheiro(a)/arquiteto(a) do Município e pelo Secretário da Pasta até que a mesma não seja regularizada. III - A critério da Contratante, poderão ser utilizada parte dos pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras, de responsabilidade da Contratada. IV - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas e no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz. V - O objeto licitado deve estar dentro das características solicitadas, sob pena da Contratada ser obrigada a refazer os serviços e, ainda, não receber o pagamento dos valores. VI - O município reserva-se o direito de descontar (reter) do pagamento devido à contratada os valores decorrentes de tributos legalmente estabelecidos, a exemplo de ISS e INSS, entre outros. VII - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação e recebimento das obras. VIII - Antes de efetuar o(s) pagamento(s) à Contratada, os servidores da área administrativa deverão verificar e certificar se a documentação entregue pela Contratada atende as cláusulas contidas neste Contrato e no Edital. IX - O pagamento fica condicionado à aprovação da documentação que será encaminhada ao Governo do Estado, bem como, da liberação de recursos financeiros daquele Órgão, referente ao repasse de Transferência Especial Voluntária, processo SCC 0004734/2022. X - O pagamento da última parcela estará condicionado a apresentação, pela empresa Contratada, da CND da obra.

As despesas decorrentes do cumprimento do presente contrato correrão por conta da atividade:

Proj/Atividade Modalidade de aplicação Descrição 1.023 – Pavimentação de Vias Urbanas

449000000000 Aplicações Diretas

3 - DO REAJUSTAMENTO

3.1 - Os preços não sofrerão qualquer tipo de reajuste ou reequilíbrio financeiro, exceto no caso de aditamento de itens ou quantidades necessárias não contempladas pelo projeto técnico, norteadas através de laudo técnico do engenheiro responsável com as devidas justificativas da necessidade, passando pela apreciação e autorização da gestão do Contrato.

CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA

Incumbe à Contratada, além das obrigações fixadas no Edital e seus Anexos: I - Realizar a entrega do objeto contratado, nos prazos e condições previstos conforme Edital. II - Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os materiais fornecidos. III - Substituir e refazer sem custos adicionais para a Administração, e em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação o objeto/serviço rejeitado(s), recusado(s) pela fiscalização do contrato. IV - Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização do contrato, inerentes ao objeto da contratação. V - Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação. VI - Assumir todos os gastos e despesas que fizer, para o adimplemento das obrigações decorrentes da contratação, tais como: trabalhistas, transportes e demais custos que se fizerem necessários para a execução/entrega do objeto. VII - Fornecer maquinário, mão de obra e o material necessário para a execução e reforma, se necessário, da obra. VIII - Fornecer os EPIs para todos os operários que trabalharão na obra. IX - Utilizar somente material de primeira linha e ótima qualidade, sendo vedado a utilização de materiais que não seja de primeira linha e/ou de qualidade inferior.

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X - Responder civil e criminalmente pelos atos e danos sofridos pelos seus colaboradores e, também, os praticados pela contratada e colaboradores a terceiros. XI - Assumir todos os gastos e despesas que fizer, para o adimplemento das obrigações decorrentes da contratação, tais como: trabalhistas, transportes, alimentação, estadia, e demais custos que se fizerem necessários para a execução/entrega do objeto. XII - Manter, obrigatoriamente, um canal de comunicação disponível para solicitações, reclamações, comunicados etc. entre contratante e contratado. XIII - Executar os serviços e utilizar produtos de primeira linha seguindo os padrões usuais do mercado brasileiro, e normas ABNT, ou qualquer outra norma que esteja enquadrado este objeto. XIV - Caso a fiscalização detectar a utilização de material de qualidade inferior, que não seja de primeira linha e ótima qualidade ou que a execução do objeto contratado tenha sido realizado em desconformidade com o Projeto de Engenharia, apresentar quaisquer defeitos e/ou imperfeições, a empresa vencedora será notificada para, no prazo estabelecido no Edital e/ou neste Contrato, refazer o serviço e substituir o material, sem custo adicional para a contratante. XV - Antes do início das obras, apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a CI da obra, ambas emitidas no CNPJ da contratada. XVI - Antes de receber a parcela residual do valor do contrato (pagamento da ultima parcela) a Contratada deverá apresentar comprovante de quitação da CND da obra licitada e demais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente o INSS, FGTS e ISS. XVII - Cumprir todas as obrigações constantes no Projeto de Engenharia, bem como no Edital do Processo Licitatório nº. 21/2022. XXVIII - A Contratada deverá providenciar e entregar junto ao setor de Engenharia do município, a Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução da obra de forma discriminada, no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, após emissão da Ordem de Serviço. XXIX - A empresa compromete-se pelos consertos e reparos necessários que forem relacionados ao mau funcionamento e ocasionados por má execução, referente a garantia da obra, que é de 5 anos. (Código Civil - art. 618). XXX - Registrar as ocorrências havidas durante a execução do presente contrato, de tudo dando ciência aos fiscais do Contrato do Município Contratante, respondendo integralmente por sua omissão. CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO MUNICIPIO

Incumbe a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: I - Fiscalizar a execução/entrega do objeto deste Edital, através pelo Secretário da Pasta Municipal, conforme Decreto 31/2017 e da responsável pelo setor de engenharia do município, ora nominados fiscais do contrato, os quais deverão fiscalizar a entrega dos produtos e serviços licitados, exigir qualidade, o cumprimento dos prazos, fazendo cumprir todas as cláusulas deste Edital e do Contrato/Ata, aplicando os sansões cabíveis em caso de necessidade. II - Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais. III - Antes de efetuar o(s) pagamento(s) à Contratada, os servidores da área administrativa deverão verificar e certificar se a documentação entregue pelos fiscais e a Contratada atendem as clausulas contidas neste Edital e no Contrato. IV - Recusar os serviços/objetos licitados que não atenderem as especificações contidas no Edital e no Contrato. V - Não efetuar o pagamento da obra que estiver em desacordo com o contido no Edital ou no memorial descritivo, no orçamento e no projeto de engenharia e, também, que apresentar quaisquer tipos de problema e defeito detectado pelo(a) engenheiro(a)/arquiteto(a) do Município e pela Secretária da Pasta até que a mesma não seja regularizada. V - É vedado ao Município executar qualquer tipo de serviço inerente à contratação, da mesma forma é vedado à utilização de equipamentos, pessoais, veículos e máquinas do Município. VI - Emitir a Ordem de Serviços, somente após a aprovação da documentação e o efetivo recebimento do repasse dos recursos financeiros de Transferência Especial Voluntária, processo SCC 0004734/2022, pelo Governo do Estado.

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CLAUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO I - Cada etapa (boletim de medição) será recebida pela Contratada, e encaminhado para o setor de contabilidade e finanças, após ter sido fiscalizado pelos fiscais do contrato e engenheiro/fiscal do órgão financiador, os quais serão conjuntamente responsáveis pelo objeto e o material utilizado de acordo com o projeto técnico da obra. II - A fiscalização será exercida no interesse da Administração Municipal e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive trabalhista e perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. III - Estando o objeto licitado em conformidade, os documentos de cobrança deverão ser atestados pela fiscalização do contrato e enviados ao Departamento Contábil e Financeiro, para verificação e, comprovada a regularidade, o devido pagamento. IV - A Obra deverá ser executada no endereço indicado pela Municipalidade e conforme Memorial descritivo, Orçamento e Projeto Engenharia Completo em anexo. V - O prazo para execução da Obra será de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, a contar da Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado única e exclusivamente pela ocorrência de casos fortuitos ou força maior, e com consentimento da administração municipal, sendo analisada a justificativa para tal ato, priorizando o interesse publico, caso contrário não será prorrogado. VI - A Ordem de Serviços só poderá ser emitida após aprovação da documentação e o repasse dos recursos financeiros de Transferência Especial Voluntária, processo SCC 0004734/2022, pelo Governo do Estado. VII - A vigência do contrato será até 30/06/2023. VIII - O prazo para início das correções dos itens apontados pela fiscalização do contrato será de 5 (cinco) dias úteis após a notificação.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS 6.1 - A Contratada é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles. 6.2 - A Contratada, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar ao Contratante ou a terceiros. 6.3 - À Contratada caberá as despesas peculiares às empreitadas globais, notadamente serviços gerais, transporte horizontal e vertical, mão-de-obra e materiais, inclusive para instalações provisórias, e todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes, bem como as relativas aos registros junto ao CREA. Cabe ainda à Contratada, por todo o período de execução das obras, manter os seguros que por Lei se tornarem exigíveis. 6.4 - Por se tratar de empreitada por preço global, os preços contratados constituirão a única e completa remuneração pelos serviços contratados no período estabelecido, estando incluído nos mesmos os custos com os encargos relacionados no parágrafo anterior ou quaisquer outras despesas adicionais. A inadimplência da Contratada com referência aos mesmos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 7.1 - O objeto do presente contrato será executado sob o regime de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global. CLÁUSULA OITAVA - DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES 8.1 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente Contrato, dentro dos limites previstos o §1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93. CLAUSULA NONA - DAS SANÇÕES 9.1 - A contratada que deixar de entregar documentação exigida, der causa a rescisão do Contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na entrega do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude

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fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste e das demais cominações legais. 9.2 - Em caso de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência. II - Multas: a) Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso na conclusão da obra, calculado sobre o valor

global do contrato, entendendo-se como atraso a não entrega do bem no prazo estabelecido no Edital, limitado a 30%. Após 30 (trinta) dias não havendo motivação aceito pelo município para prorrogação deste prazo, o contrato será rescindido por culpa da contratada, a qual deverá arcar com a multa estipulada na alínea “d”, do item 9.II, deste Contrato.

b) de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.

c) de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa/demora em corrigir/refazer serviços e/ou substituir materiais rejeitados, nos termos do Edital, sendo que em caso de reincidência o valor da multa será em dobro.

d) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso da licitante requerer e/ou der causa a rescisão do Contrato.

No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

No caso de suspensão do direito de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais. 9.3 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente. 9.4 - As sanções previstas inciso I do item 9.2 da clausula nona poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.

CLAUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA 10.1- Como garantia do contrato, resta estipulado que, com fundamento no artigo 56, §2º da Lei nº. 8.666/93, a Contratada deverá, quando da assinatura do Contrato/Ata, apresentar garantia de 5% (cinco por cento) do valor adjudicado em favor da empresa, não sendo aceita a modalidade cheque. 10.2 - A garantia será exigida apenas da empresa que vai efetivamente contratar com a Administração. 10.3 - A empresa que não apresentar a garantia, no prazo estipulado, perderá o direito de firmar o Contrato/Ata com a Administração. 10.4 - No final do Contrato/Ata, caso a empresa Contratada não tenha cometido nenhum inadimplemento, o valor da garantia será liberado em favor da mesma e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO 11.1 - Este Contrato poderá ser alterado, nos termos e limites da legislação vigente, e sempre por meio de Termo Aditivo. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 12.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos arts. 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93. 12.2 - Constituem motivo para rescisão do Contrato: a) Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos. b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos.

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c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da execução nos prazos estipulados. d) O atraso injustificado da conclusão do contrato sem justa causa e prévia comunicação à Administração. e) A paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração. f) O descumprimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores. g) O cometimento reiterado de falta na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93. h) A decretação da falência ou instauração da insolvência civil. i) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. j) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que prejudique a execução do Contrato. k) Razões de interesse público, de relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela autoridade máxima Administrativa a que está subordinado o contrato e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato. l) A suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 03 (três) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação. m) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. n) A não liberação, por parte da Administração, de área ou local para o fornecimento dos materiais, nos prazos contratuais. o) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato. p) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial da posição contratual, bem como a fusão, cisão ou incorporação, ainda que indireta, das normas que disciplinam as licitações. 12.3 - Quanto à sua forma a rescisão poderá ser: a) Por ato unilateral e estrito da Administração, nos casos previstos neste Contrato, na minuta do Edital e nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº. 8.666/93. b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração. c) Judicial, nos termos da legislação. 12.4 - O presente contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo ou a qualquer momento, por conveniência administrativa. 12.5 - Em caso de inexecução contratual prevista no art. 78 da Lei nº. 8.666/93, consolidada, por culpa da Contratada, fica estabelecido à multa prevista na alínea "d" do inciso II do item 9.2 da cláusula nona deste Contrato, atualizada monetariamente pelos índices iniciais. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto, sem o consentimento prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecido os limites legais permitidos. 13.2 - Quaisquer comunicações entre as partes com relação a assuntos relacionados a este Contrato, serão formalizadas por escrito, em duas vias, uma das quais visada pelo destinatário, o que constituirá prova de sua efetiva entrega. 13.3 - A fiscalização e o controle aludidos na clausula quarta, não implicarão qualquer responsabilidade executiva por parte do Município nem exoneração da Contratada no cumprimento de qualquer das responsabilidades aqui assumidas. 13.4 - Os casos omissos a este Contrato reger-se-ão pela legislação pertinente a matéria na lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

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13.5 - As cláusulas constantes no Edital do Processo Licitatório nº. 21/2022 e o Projeto de engenharia são partes integrantes do presente Contrato. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ACEITAÇÃO 14.1 - E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias ou mais vias de igual forma e teor, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1 - Para as questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.

São Miguel da Boa Vista (SC), 20 de junho de 2022.

VANDERLEI BONALDO

Prefeito Municipal GAIA RODOVIAS LTDA

CNPJ sob nº. 03.257.777/0001-24 Representante Legal

FERNANDA LUIZA DASSOLER FASSBINDER

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Fiscal do Contrato

MARIA LUIZA BERGAMINI Engenheira Municipal

Fiscal do Contrato

SILAS DAVID PARISOTTO Procurador Geral do Município

Testemunhas: _______________________ _______________________

CPF: ___________________ CPF: ___________________ CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 17/2022. Contrato de Prestação de Serviço.

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento17/2022
N.º do Processo de Origem21/2022
URL do Processo de Origem
ObjetoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO NAS RUAS JOSÉ EDGAR PETTER (ÁREA 1.706,00M²), RUA LAURO DIEHL (ÁREA 1.357,00M²) E RUA JOSÉ NEY GUTH (ÁREA 2.250,75M²), COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, CONFORME MEMORIAIS DESCRITIVOS, ORÇAMENTOS E PROJETOS DE ENGENHARIA ELABORADOS PELO SETOR DE ENGENHARIA.
CNPJ/CPF do Contratado03.257.777/0001-24
Razão Social/Nome CompletoGAIA RODOVIAS LTDA.
Data de Assinatura20/06/2022
Início da Vigência20/06/2022
Fim da Vigência30/06/2023
Valor (R$)R$ 1.017.142,92