Ato n.º 3986522

DECRETO Nº 9.192/22 DE 20/06/2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEMTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

Gilmar Marco Pereira, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas conferidas pelo Art. 100, inciso VIII da Lei Orgânica, c/c Lei nº 4.748 de 05/11/21 (Plano Plurianual), Lei nº 4.708 de 24/05/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 4.764 de 22/12/2021 (Lei Orçamentária Anual),

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) nos seguintes projetos/atividades:

17.512.0018.2.058 – Manutenção dos Serviços Administrativos do SAMAE

(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.0600 – Aplicações Diretas.....................R$ 50.000,00

17.512.0018.2.059 – Manutenção do Sistema de Operação do Sistema de Água

(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0600 – Aplicações Diretas..................R$ 450.000,00

17.512.0018.2.060 – Manutenção do Sistema de Operação do Sistema de Esgoto

(13) 3.3.90.00.00.00.00.00.0600 – Aplicações Diretas..................R$ 100.000,00

Art.2º - Para dar cobertura ao crédito a ser aberto no artigo anterior indicamos como fonte de recursos na forma do disposto no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos Novos, em 20 de junho de 2022.

Gilmar Marco Pereira

Prefeito Municipal