Ato n.º 3986552

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO ESTADO DE SANTA CATARINA

Rua Felipe Schmidt, 108 - Centro - Tubarão - SC CEP: 88701-180 CNPJ: 82.928.656/0001-33 Telefone: (48) 3621-9000

DISPENSA DE LICITAÇÃO

76/2022 Data Processo: 21/06/2022 Processo:

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Fornecedor: JUCEMAR FONTANA SIMÃO-ME

Endereço: Cidade: Inscrição Estadual: 255550618

BR 101 KM 349 Jaguaruna

CPF/CNPJ: 09.335.893/0001-09

Pedido de peças e instalação bomba bairro Dehon, pedido emergencial de peças e mão de obra para manutenção, na bomba situada à rua José Acácio Moreira esquina com a rua Luís Pedro Oliveira, bairro Dehon. Informo que o pedido possui um orçamento devido à urgência na manutenção da bomba de drenagem no período de fortes chuvas e que culminou no Decreto n° 6.487, de 04 de maio de 2022 onde diversas áreas do Município foram afetadas por Inundação - COBRADE 1.2.1.0.0, conforme Portaria n°260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério de Desenvolvimento Regional. Conforme Memorando 11.395/2022, contrato substituído por nota de empenho.

OBJETO DE COMPRA:

ITENS

Item Quantidade DescriçãoUnid 1 1,000 UNI Sof-starter 130 amperes, isolamento e terminais. Chapas, para adequação bomba hidráulica, rolamentos

blindados, mancais, borrachas para vedação parte inferior da válvula, válvula de fundo, cardan para acionamento hidráulico.

2 1,000 UNI Instalação sof-starter, readequação parâmetros, mão de obra para fabricação tubulações para readequação e funcionamento bombas beira rio, Acácio Moreira, acompanhamento desde o início até término, readequação bomba BR 101, instalação e acompanhamentos

Pagamento: 30 dias após o recebimento da nota fiscal

DESPACHO FINAL:

Valor da despesa: R$ 26610,00

De acordo com as justificativas e fundamentações apresentadas e, levando-se em consideração os termos do parecer jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO e AUTORIZO a realização da despesa por Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

FUNDAMENTO LEGAL:

Tubarão, 21 de Junho de 2022

Artigo 24 da Lei 8666/1993 - É dispensável a licitação.

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

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Fornecedor: JUCEMAR FONTANA SIMÃO-ME

Endereço: Cidade: Inscrição Estadual: 255550618

BR 101 KM 349 Jaguaruna

CPF/CNPJ: 09.335.893/0001-09

OBJETO DE COMPRA:

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL