Ato n.º 3987589

01

Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Anchieta

DECRETO Nº. 120/2022, de 22 de junho de 2022.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 34.540,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) e contém outras providências.

O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Orçamentária Municipal sob nº 2.583, de 19 de novembro de 2021 e demais dispositivos constitucionais e legais,

D E C R E T A:

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.583, de 19 de novembro de 2021, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 34.540,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), remanejados em conformidade com os prescritos neste ato.

CAPÍTULO II

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 2º Ficam abertos Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 34.540,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), destinados a reforçar as dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes do Orçamento Geral do Município, nas seguintes contas, a saber:

07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

02 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.0016.1.010 – PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS

(104) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 –Aplicações Diretas......................................R$ 6.700,72

(104) 3.3.90.00.00.00.00.00.2131 –Aplicações Diretas....................................R$ 27.839,52

Total.................................................................................................................R$ 34.540,24

Art. 3º Para atendimento da abertura dos Créditos constantes neste ato fica autorizado à redução das dotações na importância de até R$ 34.540,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com a seguinte conta, a saber:

07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

02 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.0016.1.010 – PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS

(105) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 –Aplicações Diretas......................................R$ 6.700,72

(105) 4.4.90.00.00.00.00.00.2131 –Aplicações Diretas....................................R$ 27.839,52

Total.................................................................................................................R$ 34.540,24

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.576, de 29 de outubro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores dessa lei, relativamente aos Créditos e Redução introduzidos no presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Anchieta (SC), 22 de junho de 2022.

IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal

CERTIFICO que o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município – www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio - Secretária de Administração e Gestão

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