Ato n.º 3987690

DECRETO Nº 100/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

“DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1253 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º. Remaneja recursos dentro da mesma categoria de programação, nos termos do Art.24 inciso IV da Lei nº 1253/2021 de 17 de setembro de 2021 na importância de R$ 12.726,49 (doze mil setecentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada.

Órgão 09 – Secretaria de Infra-Estrutura

Unidade Orçamentária 02– Departamento de Obras Públicas

Projeto/Atividade 1.004 – Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas

Elemento Despesa 84 – 4.4.90.00.00.00.01.00.0000

Valor: R$ 12.726,49 ( doze mil setecentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos)

Art. 2º. Para o remanejamento, de que trata o artigo anterior, fica anulado o valor da dotação abaixo discriminada:

Órgão 09 – Secretaria de Infra-Estrutura

Unidade Orçamentária 02– Departamento de Obras Públicas

Projeto/Atividade 1.004 – Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas

Elemento Despesa 84 – 4.4.90.00.00.00.03.00.0309

Valor: R$ 12.726,49 ( doze mil setecentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos)

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Carlo, 21 de junho de 2022.

SONIA SALETE VEDOVATTO

Prefeita Municipal