Ato n.º 3988465

DECRETO Nº. 121/2022, 22 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA DO TERMO DE FOMENTO Nº 07/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a parceria firmada entre o Município de Anchieta/SC mediante formalização de Termo de Fomento nº 07/2022, com a Associação de Carros Antigos os Caravelhos, inscrita no CNPJ n. 46.387.702/0001-70, conforme preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 2.629/2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada como gestora da parceria firmada com Associação de Carros Antigos os Caravelhos, através do Termo de Fomento nº 07/2022 a senhora SELMA ANTONIA GIONGO, servidora do Município de Anchieta, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 2º Compete ao gestor da parceria:

I - Apreciar a prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil;

II - Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

III - Comunicar formalmente à Organização da Sociedade qualquer irregularidade encontrada na execução do presente Termo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Anchieta – SC, 22 de junho de 2022.

IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal

CERTIFICO que o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Município – www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio - Secretária de Administração e Gestão