PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

ESTADO DE SANTA CATARINA

Decreto n° 099, de 17 de junho de 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Evandro Scaini , Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva , no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto dos Incisos I, XXII e XXVI, do Artigo 58, da Lei Orgânica do Município e c/c com o § 1, do Artigo 16, da Lei Complementar Municipal nº 110, de 13 de dezembro de 2019, e

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e ainda legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do Inciso I, do Artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a manifestação do Secretário de Obras e Serviços Urbanos, por meio de Comunicação Interna em anexo, a qual apresenta a justificativa para a concessão de Gratificação a Título de Abono de Produção – AP, levando em consideração os critérios estabelecidos nos Incisos I a IV, do Artigo 17, da Lei Complementar Municipal nº 110, de 13 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que os servidores municipais têm prestado seus serviços em regime de dedicação exclusiva, de modo a dar vazão às diversas atividades administrativas do Município;

CONSIDERANDO finalmente, o evidente interesse e necessidade administrativa,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida Gratificação aos Servidores Públicos Municipal ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão no seguinte percentual, conforme abaixo especificado:

Art. 2º A GRATIFICAÇÃO concedida por este Decreto, não poderá ser acumulada com gratificação anteriormente concedida, prevalecendo as deste Ato.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Fica o Departamento de Pessoal encarregado de proceder às anotações e os procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento do presente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 17 de junho de 2022.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração e Finanças, em 17 de junho de 2022.

WILKER CORREA MACIEL

Secretário de Administração e Finanças

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