Ato n.º 3989683

Informações Básicas

Código3989683
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Serra Alta
URL de Origem
Data de Publicação23/06/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N. 122/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Arquivo Fonte1655980449_decreto_122.2022__desif.docx

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número122
Ano2022
Epígrafe
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 017/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – DES-IF QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) RELATIVO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E ESTABELECE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA O ENVIO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/06/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado