Ato n.º 3998560

DECRETO N° 750, de 28 de Junho de 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO À VERIFICAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e nos termos do Artigo 12º, da Lei nº 406, de 23 de Dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

Valor R$: 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 2º Para fazer face a suplementação mencionada no Artigo 1º desse Decreto, utiliza-se o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do Artigo 12º, da Lei nº 406, de 23 de Dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava, 28 de Junho de 2022.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal