Ato n.º 3999959

LEI N.º 0803/22 de 28/06/2012.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ, Prefeito Municipal de Jupiá – SC, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro para os estudantes residentes no Município de Jupiá que estejam cursando o ensino superior ou o ensino profissionalizante em cidades vizinhas, e, que façam uso de transporte particular para tanto.

§ 1º - O auxílio de que trata o Caput deste art. será de acordo com o anexo único desta lei, com base na quilometragem percorrida, e será concedida para períodos integrais e não integrais, desde que o estudante não esteja sendo beneficiado com transporte do Município, ou qualquer outro tipo de benefício.

§ 2º - A concessão do auxílio financeiro será mensal e depositada diretamente na conta do estudante, em duas parcelas anuais, sendo a primeira no final do mês de Junho e a segunda no final do mês de Novembro de cada ano.

§ 3º - Os valores constantes do anexo único serão reajustados no mês de Janeiro de cada ano tomando-se por base o Índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo, ocorrido no exercício anterior.

Art. 2º - Para ter direito ao auxílio, o acadêmico deverá encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no mês de pagamento, juntamente com cópia da Carteira de Identidade, Comprovante de Residência e Declaração de Matrícula ou Atestado de Frequência.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 0556/14 de 27/08/2014.

Município de Jupiá – SC, 28 de Junho de 2022.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO A LEI nº 0803/22 de 28/06/2022.

TABELA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO AO ESTUDANTE

Município de Jupiá – SC, 28 de Junho de 2022.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ

Prefeito Municipal