Ato n.º 400286

Informações Básicas

Código400286
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Porto Belo
URL de Origem
Data de Publicação24/09/2013
CategoriaLeis
TítuloLei Municipal nº 2.088/2013
Arquivo Fonte0.195065001379702560_lei_2.088.13___outlet_premium.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2013
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado