Ato n.º 4007202

Informações Básicas

Código	4007202
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Gaspar
URL de Origem
Data de Publicação	01/07/2022
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 4.216, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Arquivo Fonte	1656618644_lei_n_4216.22__projeto_n_38.2022.docx

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	4216
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	30/06/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Gaspar

Data de Cadastro: 30/06/2022 Extrato do Ato Nº: 4007202 Status: Publicado
Data de Publicação: 01/07/2022 Edição Nº: 3902

Conteúdo

( MUNICÍPIO DE GASPAR )

LEI Nº 4.216, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a suplementar, por provável Excesso de Arrecadação, nos valores indicados, os seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Administração Direta:

Órgão: 06 Fundo da Saúde
Unidade: 11 Fundo da Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0026 Prom.Vida Saudáv.Atenção Básica,Média e Alta Complex
Atividade: 2138 Ampliar, Manter e Equipar as Ações de Média e Alta Complexi
Dotação: 44 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recursos: 0102.00006	R$ 6.000.000,00

Órgão: 08 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 13 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura urbana
Programa: 0011 Const.Manut.Melh.Infr. estr. Munic. por Meio Avança Gaspar
Projeto: 1207 Const.Manut.Melh.Infr. Estrut. Munic. por Meio Avança Gaspar
Dotação: 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recursos: 0164.02452	R$ 5.000.000,00
Dotação: 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recursos: 0164.02454	R$ 5.000.000,00
Dotação: 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recursos: 0164.02455	R$ 5.000.000,00
Dotação: 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recursos: 0164.02457	R$150.000,00
Projeto: 2072 Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
Dotação: 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recursos: 0164.02456	R$ 110.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, em 29 de junho de 2022.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito