Ato n.º 4016736

DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2022 DE 05 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL SR. AIRTON REINEHR PARA VIAGEM AO EXTERIOR.

LEISI RAUBER WANDSCHEER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei conferidas em especial as contidas no art. 149, § 1º, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara e art. 13 inciso VI da Lei Orgânica do Munícipio. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Oeste- SC, APROVOU e eu PROMULGO o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º - AUTORIZA o Digníssimo Sr. Prefeito Municipal Airton Antonio Reinehr a viajar ao Exterior Paraguai e Argentina, com objetivo de tratar de assuntos de seu interesse e foro íntimo, bem como gozar de suas férias.

Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior se dará pelos dias 05 a 12 de julho do ano de 2022, conforme oficio nº 106/2022, datado de 01 de julho de 2022 (doc. Anexo).

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade á publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3º da Lei do Legislativo nº04/2013 de 18 de setembro de 2013.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Oeste (SC) aos 05 de julho de 2022.

LEISI RAUBER WANDSCHEER

Presidente da Câmara