Ato n.º 4017928

Informações Básicas

Código4017928
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Painel
URL de Origem
Data de Publicação06/07/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 821/2022
Arquivo Fonte1657038495_lei_municipal_n_821__2022.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número821
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção28/06/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado