Ato n.º 401829

LEI Nº 1.902, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Os objetivos e metas da Administração do Município de Forquilhinha para o quadriênio 2014/2017 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Forquilhinha para o quadriênio 2014/2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso no Anexo II desta Lei.

Art. 3º As metas da Administração Municipal para o quadriênio 2014/2017, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

§ 1º As metas físicas por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.

§ 2º Para fins desta lei, considera-se:

I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Diagnóstico: a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

VI – Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 5º Os valores constantes do Anexo I desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação e de incremento de receita em média de aproximadamente 14% ao ano.

Art. 6º As alterações na programação poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.

Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 10. As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos para os exercícios de 2014 a 2017.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 25 de setembro de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 25 de setembro de 2013.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo