Ato n.º 4033095

( MUNICÍPIO DE GASPAR )

LEI Nº 4.218, DE 06 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.642, DE 1º DE JULHO DE 2015.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a redução de carga horária ao ocupante de cargo de provimento efetivo abaixo especificado, contratado para laborar por 40 (quarenta) horas semanais, alterando para 20 (vinte) horas semanais, com diminuição da referência salarial, conforme o previsto:

§ 1º O disposto no caput deste artigo deverá ser solicitado pelo profissional através de requerimento próprio para este fim.

§ 2º O deferimento do pedido será dado por ato próprio do Secretário Municipal de Saúde, após avaliação das necessidades da Administração Pública.

Art. 2º Fica revogado o artigo 2º e alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 3.642, de 1º de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os ocupantes do cargo de Dentista, referido no artigo 1º desta Lei, que não optarem pela ampliação da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais permanecerão com a referência salarial prevista para seu cargo pela legislação anterior.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, em 06 de julho de 2022.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

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