Ato n.º 403703

DECRETO Nº 89, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, REVOGA O DECRETO Nº 84 DE 07 DE AGOSTO DE 2013 E DECRETO Nº 57 DE 30 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 487, de 02 de dezembro de 1998, de acordo com o que consta do Processo de Sindicância nº 001/2010 e,

CONSIDERANDO que o Município recebeu denuncia de que a servidora do quadro efetivo MORGANA BORGES HOEPERS, matrícula nº. 1997, em tese, estaria agindo de forma desidiosa, pois, por aproximadamente 3 (três) meses a denunciada não realizou a limpeza da armadilha do mosquito da dengue localizada na empresa Genebra;

CONSIDERANDO que o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 161, de 1º de abril de 2010, concluiu que a servidora MORGANA BORGES HOEPERS, matrícula nº. 1997, procedeu de forma desidiosa no desempenho de suas funções, infringindo o inciso XII do art. 89 da Lei nº 487/98, que por sua natureza poderá ocasionar pena de demissão de acordo com o inciso XII do art. 97 da Lei 487/98.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de dar prosseguimento à apuração e apresentar relatório final, com relação às irregularidades apontadas no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 161, de 1º de abril de 2010, configurada como possível infração ao art. 89, inciso XII, que enseja na penalidade prevista no art. 98, inciso XIII, todos da Lei Municipal nº 487, de 02 de dezembro de 1998, atribuídas à servidora Morgana Borges Hoepers, matrícula nº. 1997, ocupante do cargo de Agente Sanitário.

Parágrafo único. A Comissão Especial será integrada pelos seguintes membros:

I – Igorvani Luiz Pedroso, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 1995;

II –Magali da Rosa, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 2245;

III – Vanessa Andrea Tonelli Costa, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Odontóloga do Programa da Saúde da Família, matrícula nº 2451.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá ao servidor indicado no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar o servidor encarregado de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Fica assegurado à servidora envolvida no processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, durante os respectivos trabalhos de apuração, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo da aplicação das sanções legais nos exatos termos da Lei Municipal nº 487, de 02 de dezembro de 1998.

Art. 6º As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 7º Este Decreto revoga expressamente o Decreto nº 57, de 30 de Julho de 2010 e Decreto 84 de 07 de Agosto de 2013, podendo ser reaproveitadas as provas em que foram seguidos os trâmites legais à época, bem como reabrindo o prazo para a apresentação do Relatório Conclusivo.

Forquilhinha/SC, 15 de Agosto de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 15 de Agosto de 2013.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo