Ato n.º 406550

Art. 1º-

Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2014/2017 serão financiados com os recursos previstos no item 4, página 15, do Anexo I desta Lei.

Art. 2º-

O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Rio do Sul, para o quadriênio 2014/2017, contemplará as despesas de capital e outras despesas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, expresso no Anexo I desta Lei.

Art. 3º-

As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo I desta Lei, serão estruturadas em eixos de desenvolvimento e diretrizes, programas, objetivos, justificativas e metas financeiras.

§ 1º- As metas físicas e fiscais por ações em cada programa serão demonstradas na forma do Anexo I desta Lei - Comparativo do Planejamento Plurianual 2014/2017 com a Lei do Orçamento Anual - LOA 2014.

§ 2º- Para fim desta Lei, considera-se:

I - eixos de Desenvolvimento, as temáticas direcionadas ao estabelecimento de metas estratégicas para o desenvolvimento de ações direcionadas à gestão sustentável;

II - diretrizes, o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

IV - objetivos, os resultados que se pretendem alcançar com a realização das ações governamentais;

V - metas Financeiras, os objetivos quantitativos em termos financeiros.

Art. 4º-

Os valores constantes do Anexo desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 5% (cinco por cento) ao ano.

Art. 5º-

As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante lei específica votada na Câmara.

Art. 6º-

As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas do Anexo desta Lei.

Art. 7º-

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 8º-

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.