Ato n.º 406987

DECRETO Nº 1.139, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.

NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, CONFORME ESPECÍFICA.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.705, de 3 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, em conformidade com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.705, de 3 de julho de 2009, os seguintes membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI:

I - Representantes do Órgão do Executivo Municipal de Trânsito:

a) Titular: Jaison Francisco Correa;

b) Suplente: José Luiz Barreto.

II - Representantes de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito - FECTROESC - Federação dos Condutores de Veículos de Santa Catarina:

a) Titular: Laurinho Aldemiro Poerner Júnior;

b) Suplente: Catarina Martinha de Borba Luçolli.

III - Representantes com conhecimento na área de trânsito:

a) Titular: Rosilene Maria Verri Luca;

b) Suplente: Pedro Duarte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Belo - SC, aos 8 dias do mês de outubro de 2013.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO

PREFEITO DE PORTO BELO