Ato n.º 406997

LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO BELO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, COM A ASSOCIAÇÃO COSTA ESMERALDA CONVENTION & VISITORS BUREAU PARA ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DO FESTIVAL DO CAMARÃO DE PORTO BELO.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Porto Belo autorizado firmar termo de cooperação técnica, através da Fundação Municipal de Turismo, com a Associação Costa Esmeralda Convention & Visitors Bureau para administração conjunta do Festival do Camarão de Porto Belo, que acontecerá entre os dias 11 a 13 de outubro de 2013.

Art. 2º A cooperação técnica não terá ônus para o Município de Porto Belo e tem por objeto a captação de recursos privados, sob a forma de patrocínio, para o evento.

Art. 3º Compete a Associação Costa Esmeralda Convention & Visitors Bureau a captação de recursos privados para custear, no que alcançar os recursos obtidos, à administração de seleção de restaurantes e fornecedores de bebidas, publicidade, equipe de apoio, aquisição de insumos para a caldeirada, locação de infra-estrutura, desenvolvimento, produção e distribuição de material publicitário, prestando contas conforme o termo de cooperação técnica firmado entre as partes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 8 dias do mês de outubro de 2013.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO

Prefeito de Porto Belo