Ato n.º 4097571

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

DECRETO Nº 6.806, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 5.550, de 21 de setembro de 2021.

O Prefeito do Município de Concórdia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 63, VI, e considerando a Medida Cautelar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5023227-22.2022.8.24.0000/SC, de autoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 5.550, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Controle de Estacionamento Rotativo, denominado Área Azul, no perímetro urbano do Município.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo se dará em face da Medida Cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5023227-22.2022.8.24.0000/SC, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, até que seja proferida decisão definitiva.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

ROGÉRIO LUCIANO PACHECO

Prefeito Municipal

Publicado nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 5 de agosto de 2022.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA