Ato n.º 4097824

MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

CNPJ 83.102.681/0001-26

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DECRETO Nº 110/2022 de 03/08/2022

RAFAEL NEITZKE TAMBOZI, Prefeito do Município de Pouso Redondo, no uso de Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, pelo Município de Pouso Redondo, imóvel para instalação da Associação de Produtores de Orgânicos de Pouso Redondo e Região Saberes e Sabores , e dá outras providências.

RAFAEL NEITZKE TAMBOZI, Prefeito do Município de Pouso Redondo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 7º inciso VI, 65 inciso VI, 98 inciso I alínea “d” da  Lei Orgânica Municipal, c/c artigos 2º, 5º alínea "i" e art. 6º do Decreto Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel matriculado sob nº 301, com área total de 302.826,00m² (trezentos e dois mil e oitocentos e vinte e seis metros quadrados), cuja área a desapropriar corresponde a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), com a seguinte localização: FRENTE: Estrada Geral Sumidor-PR-419 em 120,00m; FUNDOS: Com área remanescente de Valdemar Luizs Cristino e Nair (Matr. 301) em 120,00m; LADO ESQUERDO: Com a área remanescente de Valdemar Luiz Cristino (Matr. 301) em 83,48m; Com área remanescente de Valdemar Luiz Cristino e Nair Cristino (Matr. 301), conforme descrição detalhada no memorial anexo.

Art. 2º - A presente declaração de utilidade pública é de natureza urgente com imediata imissão de posse.

Art. 3º - A área de terras de que trata este Decreto destina-se para futura doação e implantação da Associação de Produtores Orgânicos de Pouso Redondo e Região Saberes e Sabores, estabelecida na Rua Guilherme Gemballa, n° 221, Bairro Progresso, no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.

Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta de dotação própria consignada na Lei Orçamento Anual do Município.

Art. 5º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pouso Redondo/SC, 03 de agosto de 2022.

RAFAEL NEITZKE TAMBOZI

Prefeito Municipal