PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

ESTADO DE SANTA CATARINA

Decreto n° 119, de 09 de agosto de 2022.

NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, PARA O BIÊNIO 2022/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Evandro Scaini , Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva , no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto dos Incisos I, XXII e XXVI, do Artigo 58, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e ainda o direito aos Municípios de Legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do Inciso I, do Artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus Atos e Ações, conforme determina o Artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA fundamenta suas ações na competência que lhe confere os Artigos 204 e 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e na Lei Municipal nº 872, de 27 de março de 2015, que Reestrutura a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Balneário Arroio do Silva;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 10, da Lei Municipal nº 872, de 27 de março de 2015, que Reestrutura a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Balneário Arroio do Silva, que estabelece sua composição;

CONSIDERANDO a necessidade da nomeação da nova composição para o referido Conselho, e eleição dos novos representantes que irão compor a diretoria ao Conselho Eleitos para exercer o mandato referente ao Biênio 2022 a 2024, realizada em Reunião Extraordinária datada de 02 de agosto de 2022, nas dependências da Sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme ata nº 02/2022, em anexo;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, a Senhora Rosemary da Silva Nagel, através do ofício 09/2022/CMDCA, de 05 de agosto de 2022, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a relação dos nomes para nomeação da nova composição dos membros do CMDCA;

CONSIDERANDO finalmente, o evidente interesse público e necessidade administrativa na questão,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes do Poder Público e das Entidades Representativas da Participação Popular para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, eleitos para exercer o mandato referente ao biênio 2022/2024, passando o Conselho a ser composto dos seguintes membros:

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO – ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:

· Berenice Santos Gomes Fontanella – Titular;

· Alessandra Aparecida Alves da Rocha – Suplente.

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

· Kristine de Bem de Souza – Titular;

· Edilane Custódio Pacheco Emerim – Suplente.

c) Secretaria Municipal de Saúde:

· Valnice Girardi Flores de Souza – Titular;

· Simone Teixeira do Canto – Suplente.

d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

· Junara Prudêncio Bobsin – Titular;

· Juliana Scherer Moutinho – Suplente.

II – REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS

a) Associação de Pais e Alunos Excepcionais – APAE:

· Rosemary da Silva Nagel – Titular;

· Amanda Rovaris Arcaro – Suplente.

b) Pastoral da Criança:

· Constância de Camargo Costa – Titular;

· Rosa Lucia Colombo Dalmoro – Suplente .

c) Associação Irmã Carmen

· Michele Vitor Daufenbach – Titular;

· João Izé Rosa – Suplente.

d) Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE:

· Renata da Silva dos Santos – Titular;

· Tatiane Lourenço de Souza dos Santos – Suplente.

Art. 2º Fica determinada a diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA:

Diretoria:

· Rosemary da Silva Nagel – Presidente;

· Berenice Santos Gomes Fontanella – Vice-Presidente;

· Junara Prudêncio Bobsin – Primeira Secretária;

· Renata da Silva dos Santos – Segunda Secretária;

Art. 3º Os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, exercerão suas funções com base nas competências que lhe são atribuídas pela atual Legislação Municipal, atendendo o que estabelece a Legislação Federal e as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, não serão remuneradas ou gratificadas a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 09 de agosto de 2022.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração e Finanças, em 09 de agosto de 2022.

WILKER CORREA MACIEL

Secretário de Administração e Finanças

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