Ato n.º 4098906

DECRETO Nº 098 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO E VINCULADO A VERIFICAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

ANIBAL BRAMBILA , Prefeito Municipal de Maracajá, no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto do inciso VII, do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 1312 de 15 de dezembro de 2021 - e nos termos do Inciso II, do § 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e;

CONSIDERANDO , a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO, o evidente interesse da administração pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), para suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 do Município de Maracajá, como segue:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam–se as disposições em contrário.

Município de Maracajá/SC, Gabinete do Prefeito, 09 de Agosto de 2022

ANIBAL BRAMBILA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração Municipal em 09 de Agosto de 2022.

REJANE PEREIRA DOS SANTOS

Secretária de Administração