Ato n.º 4099045

Informações Básicas

Código4099045
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Tubarão
URL de Origem
Data de Publicação11/08/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5.747, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.ALTERA A LEI Nº 5.030, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENAS DE MULTA NAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Arquivo Fonte1660158149_lei_ordinaria57472022.odt

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número5747
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 5.747, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
EmentaALTERA A LEI Nº 5.030, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENAS DE MULTA NAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção09/08/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado