Ato n.º 4099085

Informações Básicas

Código	4099085
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Tubarão
URL de Origem
Data de Publicação	11/08/2022
Categoria	Leis
Título	LEI N° 5.749, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.948.405,00 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS
Arquivo Fonte	1660158421_lei_ordinaria57492022.odt

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	5749
Ano	2022
Epígrafe	LEI Nº 5.749, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Ementa	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.948.405,00 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS.
Assuntos Relacionados	Orçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção	09/08/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Tubarão

Data de Cadastro: 10/08/2022 Extrato do Ato Nº: 4099085 Status: Publicado
Data de Publicação: 11/08/2022 Edição Nº: 3943

Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Rua Felipe Schmidt, 108, Centro, Tubarão/SC – CEP 88701-180

Telefone (48) 3621-9000 – www.tubarao.sc.gov.br

LEI N° 5.749, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.948.405,00 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC: FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito suplementar, por conta de anulação parcial de dotação, totalizando o valor de R$ 8.948.405,00 (Oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais), a ser adicionado nas seguintes dotações orçamentárias:

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

Proj/Ativ.: 2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.................................…R$ 1.450.000,00

Proj/Ativ.: 2.005 - MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas......................…..........…R$ 240.000,00

Proj/Ativ.: 2.017 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.........................….........…R$ 65.000,00

Proj/Ativ.: 2.064 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PROJETOS

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas............................…....…R$ 178.000,00

UNI. ORÇ.: 06.001 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Proj/Ativ.: 2.004 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.........................….......…R$ 330.000,00

Elem.: 3.3.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas..................…………......…R$ 2.405,00

UNI. ORÇ.: 28.001 – SECRETARIA DE FAZENDA

Proj/Ativ.: 2.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.......................….........…R$ 840.000,00

UNI. ORÇ.: 29.001 - SECRETARIA DE GESTÃO

Proj/Ativ.: 0.001 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS

Elem.: 3.2.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas................................… R$ 1.636.000,00

Elem.: 4.6.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas....................….......….…R$ 365.000,00

UNI. ORÇ.: 31.001 – SEC. DE DES. ECONÔMICO, TEC. E INOVAÇÃO

Proj/Ativ.: 2.012 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.......................….........…R$ 234.000,00

Proj/Ativ.: 2.014 - PROMOÇÃO DO TURISMO

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas...........................….......…R$ 52.000,00

UNI. ORÇ.: 34.001 – SECRETARIA DE URBANISMO

Proj/Ativ.: 2.010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE URBANISMO

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.....................…...........…R$ 126.000,00

UNI. ORÇ.: 50.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E INTERIOR

Proj/Ativ.: 2.013 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas...........................….....…R$ 815.000,00

Elem.: 3.3.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas........................….........R$ 1.093.000,00

UNI. ORÇ.: 51.001 – SEC. DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E PATRIMÔNIO

Proj/Ativ.: 2.019 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.................................…R$ 1.250.000,00

ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 26.001 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Proj/Ativ.: 2.043 - MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas........................…........…R$ 152.000,00

ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 49.001 – FUNDAÇÃO DE ESPORTE

Proj/Ativ.: 2.046 - PROMOÇÃO DO ESPORTE

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas......................…............…R$ 95.000,00

ENTIDADE: FUND. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 35.001 - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Proj/Ativ.: 2.026 - MANUT. DA POLÍTICA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elem.: 3.3.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas................................…..…R$ 21.000,00

ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 36.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj/Ativ.: 2.032 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Elem.: 3.3.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.............................………...R$ 4.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 8.948.405,00 (Oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais), ocorrerá por conta de anulação parcial de dotação, conforme abaixo discriminada:

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 29.001 - SECRETARIA DE GESTÃO

Proj/Ativ.: 0.001 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas................................……R$ 200.000,00

Proj/Ativ.: 2.009 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas................................… R$ 1.350.000,00

Elem.: 3.3.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas................................… R$ 2.001.000,00

Proj/Ativ.: 2.100 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO FACILITA TUBARÃO

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.............................……...R$ 700.000,00

UNI. ORÇ.: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

Proj/Ativ.: 2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Elem.: 3.3.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.............................…….…R$ 27.630,00

Proj/Ativ.: 2.007 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas............................………R$ 410.000,00

Proj/Ativ.: 2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROCON

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas................................……R$ 254.775,00

Proj/Ativ.: 2.106 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.............................……...R$ 200.000,00

UNI. ORÇ.: 05.001 – CONTROLADORIA GERAL

Proj/Ativ.: 2.041 – MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL

Elem.: 3.3.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.............................……...R$ 150.000,00

UNI. ORÇ.: 32.001 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Proj/Ativ.: 2.015 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas............................……....R$ 460.000,00

UNI. ORÇ.: 51.001 – SEC. DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E PATRIMÔNIO

Proj/Ativ.: 2.018 - MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas............................…….R$ 1.100.000,00

ENTIDADE: FUND. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 35.001 - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Proj/Ativ.: 2.026 - MANUT. DA POLÍTICA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas................................……R$ 840.000,00

ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 26.002 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Proj/Ativ.: 2.044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MEIO AMBIENTE

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.............................……...R$ 100.000,00

ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 27.001 – FUNDAÇÃO DE CULTURA

Proj/Ativ.: 2.045 - PROMOÇÃO DA CULTURA - EDUCAÇÃO

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.............................……...R$ 385.000,00

ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 36.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj/Ativ.: 2.069 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE SAÚDE

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas.............................……...R$ 730.000,00

ENTIDADE: FUND. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE TUBARÃO

UNI. ORÇ.: 35.001 - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Proj/Ativ.: 2.078 - MANUTENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas............................………..R$ 20.000,00

Proj/Ativ.: 2.105 – MANUT. DA GESTÃO E PROG. SOCIOASSISTENCIAIS

Elem.: 3.1.90.(0.1.00.0200) – Aplicações Diretas............................………..R$ 20.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 09 de agosto de 2022.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

JAIRO DOS PASSOS CASCAES

Secretário de Gestão Municipal