Ato n.º 4099485

DECRETO nº 9.251, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Declara de utilidade pública as obras de instalação do canal extravasor, em ambas as margens do Ribeirão Limeira, enquanto medidas de contenção de cheias, macrodrenagem, defesa civil e aprimoramento de sistema viário.

O PREFEITO BRUSQUE, no exercício de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 111, inciso I, e considerando: o disposto no art. 8º, caput, da Lei n. 12.651/2012, bem como a Resolução do CONAMA n. 369/06, que define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente – APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social;

Que a implantação do canal extravasor em ambas as margens do Ribeirão Limeira se caracteriza como obra de utilidade pública;

Que o histórico de cheias e inundações do Município de Brusque, é notoriamente agravado nos períodos de verão, dando conta da urgência de implantação de medidas de mitigação e contenção dos possíveis danos decorrentes de tais eventos climáticos;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, com base no art. 8º, caput, da Lei n. 12.651/2012, bem como, na Resolução CONAMA n. 369, de 28 de março de 2006, que excepcionalmente prevê a intervenção em Áreas de Preservação Permanente, as obras de instalação do canal extravasor, em ambas as margens do Ribeirão Limeira, enquanto medidas de contenção de cheias, macrodrenagem, defesa civil e aprimoramento de sistema viário.

§ 1º A extensão do Ribeirão Limeira é de 15,7 km, e a área de intervenção é de 30 metros para cada lado.

§ 2º A declaração constante no caput deste artigo não exime da obrigatoriedade de serem observadas as exigências constantes na Resolução CONAMA 369/06 e demais normas vigentes.

Art. 2º A implantação da obra ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura Estratégica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 10 de agosto de 2022.

JOSÉ ARI VEQUI

Prefeito de Brusque

Dr. EDSON RISTOW

Procurador-Geral do Município

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA

Chefe de Gabinete do Prefeito