Ato n.º 4099541

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 08 DE MARÇO DE 2007, DA LEI MUNICIPAL N.º 356, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JORGE ANTONIO COMUNELLO, Prefeito Municipal de Formosa do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Câmara de Vereadores, para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º O item 6.2 (DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES) do ANEXO VII (ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO) da Lei Complementar nº 19, de 08 de março de 2007, passa a vigorar na forma do ANEXO ÚNICO da presente Lei.

Art. 2º O art. 17 da Lei Municipal n.º 356, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de Formosa do Sul, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 17 (...)

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete, com prerrogativas e posição hierárquica equiparadas, para todos os fins, às de Secretário Municipal, reportar-se-á diretamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas funções.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Formosa do Sul, em 12 de julho de 2022.

JORGE ANTONIO COMUNELLO

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA EM DATA SUPRA.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO VII”

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

6.1 NÍVEIS: CC-01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.

6.2 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Os servidores compreendidos neste Grupo dirigem e coordenam órgãos ou unidades específicas da Administração Superior; processam, executam e opinam sobre assuntos legais e jurídicos do Poder Público Municipal, bem como sobre suas áreas de atuação; assessoram na realização das políticas governamentais a nível municipal e institucional, além da participação de grupo e/ou comissões de nível estratégico.

Contador Geral:

Responder contabilmente por toda a contabilidade pública do município, chancelando a mesma;

Responder perante o Tribunal de Contas como o contador responsável pela contabilidade pública do município;

Coordenar e orientar todas as ações e atos administrativos da Contadoria Geral do Município;

Orientar e participar com o Secretário Municipal de Administração e Fazenda sobre reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União, dos Tribunais de Contas do Estado e da União, e do Ministério Público;

Prestar informações ao Secretário Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, para instruir processos administrativos e judiciais;

Participar das reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE;

Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de contas bimestrais e balanços do Município;

Solicitar por meio de expediente oficial a Câmara Municipal para encaminhar suas contas para consolidação e envio para o Tribunal de Contas do Estado;

Participar das audiências públicas referente ao plexo orçamentário;

Prestar as informações e comparecer à Câmara Municipal, quando requerido;

Controlar os limites de despesa de pessoal conforme previsto em lei.

Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;

Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese;

Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários;

Fornecer dados estatísticos de suas atividades e apresentar relatório de suas atividades;

Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Chefe de Gabinete:

Elaborar informações, pareceres e outros documentos de natureza técnico-administrativa e política;

Monitorar a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal;

Prestar assistência ao Prefeito Municipal naquilo que diz respeito às relações institucionais entre o Poder Executivo e Legislativo Municipal;

Chefiar o cumprimento de outras atribuições que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal, especialmente de tarefas relacionadas ao acompanhamento do processo legislativo;

Efetuar, o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do Gabinete do Prefeito;

Redigir a correspondência oficial do Gabinete do Prefeito;

Elaborar, analisar e supervisionar o conteúdo e a técnica de redação dos atos submetidos à deliberação governamental;

Providenciar a publicação de leis, decretos e demais atos legislativos e administrativos de sua responsabilidade;

Coordenar, orientar e executar as ações pertinentes ao Sistema Administrativo de Atos do Processo Legislativo;

Efetuar a integração entre o Gabinete do Prefeito, Câmara de Vereadores e a sociedade, por meio de coordenação, acompanhamento e execução do processo legislativo no Poder Executivo;

Examinar e analisar o conteúdo e a técnica legislativa de anteprojetos de lei, mensagens e demais documentos relativos ao processo legislativo que serão submetidos à apreciação da Câmara de Vereadores;

Elaborar, consultando os órgãos da administração pública municipal envolvida no processo, as razões de veto do Prefeito Municipal, quando da sanção de leis;

Ordenar, controlar e encaminhar as respostas do Poder Executivo a pedidos de informações, requerimentos, moções e indicações oriundas do Poder Legislativo;

Orientar os órgãos da administração pública municipal relativamente ao conteúdo, à produção formal e à técnica de atos legislativos oriundos do Poder Executivo;

Desenvolver outras atividades pertinentes à área legislativa ou a outros assuntos que lhe forem conferidos;

Desincumbir-se de outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Diretor de Departamento:

Auxiliar o Secretário nas atividades inerentes à Secretaria;

Coordenar, superintender e executar as atividades administrativas do desenvolvimento organizacional, com autoridade funcional e faculdades para delegar competência, suprindo a Administração Pública Municipal de Recursos Humanos e Materiais;

Executar outras tarefas determinadas pela autoridade superior;

Administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;

Exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridade, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais;

Assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de competência;

Despachar diretamente com o Prefeito;

Participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertencem, presidindo-as quando lhes competir;

Exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei;

Emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

Expedir atos administrativos de sua competência;

Determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;

Apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

Assinar juntamente com o Prefeito, convênios, contratos, acordos, ou ajustes em que o Departamento sob sua responsabilidade seja parte, observada a sua competência e a legislação aplicável;

Participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos com a Coordenadoria de Planejamento;

Promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

Desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumpri determinação do Prefeito;

Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, pertinente a sua área de competência;

Coordenar o planejamento, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas a estudos e pesquisas da Secretaria;

Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;

Tesoureiro:

Controlar receitas e efetuar pagamento de despesas do Município e suas entidades, registrando a entrada e saída de valores, para assegurar a regularidade das transações financeiras e comerciais da organização;

Manter sob sua responsabilidade cofre forte, as senhas, numerário, talões de cheques e outros valores pertencentes ao Município e suas entidades, examinando os documentos que lhe são apresentados, para atender aos interesses da Administração Municipal;

Receber, em dinheiro ou cheque, taxas, impostos, serviços de pavimentação e outros prestados pela prefeitura, efetuando a quitação dos mesmos;

Recolher aos bancos, em conta corrente, em nome do órgão público, todo o numerário recebido, mantendo em caixa apenas o necessário ao atendimento do expediente normal;

Verificar periodicamente o numerário e os valores existentes nas contas bancárias do órgão público, supervisionando os serviços de conciliação bancária, depósitos efetuados, cheques emitidos e outros lançamentos, para assegurar a regularidade das transações financeiras;

Executar cálculos das transações efetuadas, comparando-os com as cifras anotadas em registro, para verificar e conferir o saldo do caixa;

Preparar um demonstrativo do movimento diário de caixa, relacionando os pagamentos e recebimentos efetuados com os respectivos valores em dinheiro ou em cheques, para apresentar posição da situação financeira existente;

Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Assessor de Imprensa:

Promover ações que informem o público sobre os atos do governo municipal, por meio de canais de comunicação disponíveis;

Desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo diretrizes para o alinhamento das informações à opinião pública;

Coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública;

Manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;

Atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meio de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção do Município.

Promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração Municipal; Manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa; Elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa;

Atuar, prestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;

Planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público no âmbito da Administração Municipal;

Preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Prefeito Municipal;

Manter-se atualizada sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessem à Administração Municipal;

Registrar, fotograficamente, os acontecimento e eventos municipais; Planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;

Elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especificidade de cada veículo de comunicação social;

Administrar a publicidade legal do Município;

Coordenar a criação e aprovar as peças publicitárias para campanhas institucionais e de interesse público, com a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal;

Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Chefe de setor:

Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Setor em que estiver lotado;

Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;

Assessorar a organização dos serviços;

Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;

Dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria;

Promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;

Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;

Representar o superior hierárquico, quando designado;

Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral;

Organizar eventos em geral; atender o público em geral.Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do Secretário Municipal da respectiva Secretaria;

Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Mestre de Obras:

- Coordenar obras projetadas e dirigidas por profissional legalmente habilitado;

- Colaborar na fiscalização de obras de engenharia;

- Comandar os recursos humanos e determinar tarefas, na execução dos projetos de engenharia;

- Solicitar, receber e conferir material e equipamentos necessários a execução da obra;

- Zelar pela boa e regular aplicação dos materiais especificados no projeto de engenharia utilizados na obra;

- Controlar o desempenho e o horário de trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

- Executar outras tarefas semelhantes.

- Zelar pela conservação do patrimônio público;

- Desenvolver seu trabalho dentro dos princípios éticos e morais, com comprometimento, responsabilidade, assiduidade, iniciativa, produtividade, respeito.

- Participar de cursos de formação continuada, congressos, palestras oferecidos pelos órgãos competentes, mantendo-se atualizado;

- Proceder com ética nas relações de trabalho, bem como nas relações interpessoais;

- Manter seu local de trabalho organizado;

- Estudar e propor à base da vivência adquirida no desempenho das atribuições, medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução do custo das operações;

- Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

- Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Assessor de Saúde:

Participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

Planejar, definir, coordenar e assessorar o sistema de redes integradas de ações e serviços de saúde;

Identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

Elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

Promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção básica em saúde;

- Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

- Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Coordenador de Esportes:

Coordenar a gestão e planejamento dos esportes desenvolvidos e fomentados pela Secretaria;

Planejar e articular a gestão dos recursos financeiros da Secretaria;

Formular diretrizes e definir critérios de gestão financeira, pedagógica, administrativa, de pessoas na Secretaria;

Assessorar o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes nos assuntos relacionados ao planejamento do esporte, no Município;

Elaborar estratégias e planos de atuação visando o desenvolvimento do esporte no Município;

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Assistente Cultural:

Coordenar a gestão do planejamento da cultura;

Planejar e articular a gestão dos recursos financeiros da Secretaria;

Formular diretrizes e definir critérios de gestão financeira, pedagógica, administrativa e de pessoal relacionados à área cultural;

Assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados ao planejamento da cultura e execução cultural no Município;

Elaborar estratégias e planos de atuação visando o desenvolvimento da cultura no Município;

Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Coordenador de Atividades de Serviços Gerais:

Coordenar os serviços e encargos gerais do Município;

Regulamentar, orientar e supervisionar os serviços de serviços gerais do Município, bem como o controle de portaria, entradas e saídas, dos órgãos públicos municipais;

Supervisionar e administrar os serviços de copa e cozinha, suprindo as necessidades de materiais às mesmas;

Supervisionar e administrar os serviços de telefone, fax e correios do Município;

Administrar ou delegar sua administração, os serviços gerais referentes a cemitérios municipais;

Controlar e avaliar os gastos com veículos, dimensionando a frota de veículos de acordo com a necessidade e a realidade econômico-financeira;

Realizar o controle físico da frota de veículos oficiais;

Regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo permanentemente atualizado um cadastro individual de cada veículo;

Exercer autoridade sobre gastos e projetos de renovação de frota;

Disciplinar a utilização escalonada dos condutores e veículos, de acordo com a necessidade de serviço;

Criar condições que facilitem a cada condutor dirigir, regularmente, o mesmo veículo;

Desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho da Gerência, que lhe sejam cometidas pela autoridade competente;

Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

Assessor Jurídico:

Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, nas questões jurídicas que lhe forem submetidas, especialmente para questões administrativas internas afetas ao relacionamento institucional com órgãos e poderes;

Representar defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município, na ausência do Assessor Jurídico municipal efetivo;

Analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, bem como estudar e minutar contratos, termos de compromisso e de responsabilidade;

Emitir parecer nos processos administrativos;

Auxiliar na elaboração de contratos, projetos de lei, justificativas de veto, portarias e instruções normativas, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;

Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura e ao Prefeito Municipal;

Orientar as Comissões de Sindicância e Processos Administrativos;

Requisitar parecer técnico e procedimentos administrativos fiscais e processos legislativos;

Prestar assessoramento, orientação e defesa administrativa ou judicial da Administração Pública Municipal;

Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.