Ato n.º 4099542

Abre crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, autorização contida na Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, e de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2022, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 4.902,00 (quatro mil e novecentos e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.624, de 15 de outubro de 2021, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 10 de agosto de 2022.

RAFAEL CALEFFI

Publicado no DOM/SC

Dia ____/_____/_______

____________________

Lenir Fátima Cruzetta

Analista Administrativo

Matrícula nº 3062/02

Prefeito Municipal

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560

89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA

CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br