Ato n.º 4099583

DECRETO Nº 6.770, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

CONSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC em exercício, Sr. Rogério Medeiros , no uso das atribuições legais a si conferidas no artigo 68, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município de Laguna,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de alterações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Laguna;

CONSIDERANDO que a elaboração de tabelas verticais e horizontais de progressão na carreira demandam tempo, estudo e debate;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de estudo de impacto orçamentário e financeiro para a aprovação do Plano Municipal de Cargos e Salários;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída nova Comissão de Estudos para elaboração de Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Laguna, a qual competirá realizar os estudos, levantamentos e elaborar proposta de um novo Plano de Cargos e Salários, contendo as tabelas horizontais e verticais de progressão na carreira e eventuais alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A Comissão de que trata o presente decreto, constitui-se pelos seguintes servidores efetivos:

I – Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

a) titular: Maria de Lourdes Correia;

b) suplente: José Rinaldo Fagundes Batista.

II – Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos:

a) titular: Maria Gorete Fão;

b) suplente: Marcos Querino.

III – Secretaria Municipal de Saúde:

a) titular: Patricia Moreira Joaquim;

b) suplente: Alexandre Braganholo.

IV – Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Laguna:

a) titular: Ingrid dos Santos Gorla;

b) suplente: Claudete Nacscimento Eufrázio.

V – Associação dos Motoristas da Prefeitura de Laguna:

a) titular: Douglas Silva Alves;

b) suplente: Thiago Fortunato Honorato.

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:

a) titular: Luiz Augusto Borges;

b) suplente: Adriana Maciel Machado.

Art. 3º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo acerca das tabelas horizontais e verticais de progressão de carreira e a proposta de alteração do Plano de Cargos e Salários no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de publicação do presente Decreto.

Art. 4º Após a apresentação do relatório conclusivo, o Prefeito designará Comissão de Avaliação e Gestão Financeira, a quem competirá a análise da adequação orçamentária e financeira da proposta apresentada pelos servidores públicos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ROGÉRIO MEDEIROS

Prefeito Municipal e.e.