Ato n.º 4099844

DECRETO Nº 096/2022

ESTABELECE NORMAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ÁGUAS MORNAS.

OMERO PRIM, Prefeito de Águas Mornas, no uso de suas atribuições legais, são conferidas pelo inciso IV do art. 69 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando o Decreto n° 3.956, de 08 de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência;

Considerando o Decreto nº 5.626/2005, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras;

Considerando a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), ratificada pelo Brasil pelos Decretos nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009;

Considerando a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. MEC 2008;

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, que institui as Diretrizes Operacionais do Atendimento Educacional Especializado na educação básica;

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, dispondo sobre a organização da educação especial como parte integrante do projeto pedagógico da escola regular;

Considerando a Associação Americana em Deficiência Intelectual e do Desenvolvimento – AAIDD, Sistema 2010;

Considerando o Decreto nº 7.611/2011, que define o atendimento educacional especializado;

Considerando a Lei n° 12.764/2012 – que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Considerando a Lei nº 16.036/2013, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Considerando o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais-DSM-V, da American Psychiatric Association, 2014;

Considerando a Lei nº 13.146/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando a Lei nº 13.632/2018 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada a política de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino, visando à oferta de serviços, recursos e estratégias de acessibilidade aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e altas habilidades /superdotação.

Art. 2º Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para o atendimento das necessidades educacionais especiais de educandos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e altas habilidades/superdotação.

Art. 3º São público atendido pelos serviços de Educação Especial:

§ 1º Educandos com deficiência, que são aqueles que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

I. Educandos com deficiência auditiva são aqueles com perda parcial ou total, congênita ou adquirida, da capacidade auditiva de acordo com os graus abaixo relacionados:

a) leve: perda auditiva de 25 a 40 dB;

b) moderada: perda auditiva de 45 a 60 dB;

c) severa: perda auditiva de 65 a 90 dB;

d) profunda: perda auditiva acima de 95 dB.

II. Educandos com deficiência visual são aqueles que apresentam redução ou perda total da capacidade de ver com o melhor olho e após a melhor correção óptica.

a) Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com melhor correção óptica;

b) Baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05, no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

III. Educandos com deficiência física são aqueles que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paresia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou a ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

IV. Educandos com deficiência múltipla são aqueles que apresentam associação de duas ou mais deficiências primárias associadas.

V. Educandos com surdocegueira são aqueles que apresentam perdas visual e auditiva concomitantemente. Essa condição leva o estudante surdocego a ter necessidade de formas específicas e singulares de comunicação para ter acesso ao currículo.

VI. Educandos com deficiência intelectual são aqueles que apresentam limitações no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, que envolve habilidades conceituais, sociais e práticas. Essa deficiência origina-se antes dos 18 anos de idade.

§ 2º Educandos com transtorno do espectro autista caracterizam-se por apresentar déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, incluindo déficits na reciprocidade social, em comportamentos não-verbais, de comunicação usada para interação social e em habilidades para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. Além dos déficits na comunicação social, o diagnóstico do transtorno do espectro autista requer a presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.

§ 3º Educandos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.

§ 4º Educandos com transtorno do déficit de atenção/hiperatividade caracterizam-se por apresentar níveis prejudiciais de desatenção, desorganização e ou hiperatividade/impulsividade.

a) Desatenção/desorganização envolvem incapacidade em permanecer em uma tarefa, aparência de não ouvir e perda de materiais em níveis inconsistentes com a idade ou nível de desenvolvimento.

b) Hiperatividade/impulsividade implicam atividade excessiva, inquietação, incapacidade de permanecer sentado, intromissão em atividades de outros e incapacidade de aguardar – sintomas que são excessivos para a idade ou nível de desenvolvimento.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar Serviços Especializados em Educação Especial, quando necessário, mediante apresentação de laudo médico e indicado por avaliação diagnóstica realizada por equipe multiprofissional:

§ 1º Atendimento em Classe – caracterizado pela atuação do profissional de Educação Especial no mesmo período da frequência no ensino regular dos educandos conforme segue:

I. Intérprete da Libras – disponibilizado aos educandos com surdez usuários da Libras, com fluência na Libras;

II. Professor Bilíngue – disponibilizado aos educandos com surdez usuários da Libras como 1ª língua, sem fluência;

III. Guia Intérprete – disponibilizado para educandos com surdocegueira;

IV. Professor da Libras – disponibilizado para atender todos os educandos com surdez nos serviços de atendimento educacional especializado e realizar cursos de formação em Libras para a comunidade. A contratação deste profissional fica condicionada à demanda mínima de 02 (dois) educandos com surdez sem o domínio da Libras, na rede municipal. A Secretaria Municipal de Educação tem a responsabilidade de articular essa formação com Associações na área da surdez e/ou com a Coordenadoria de Educação, quando não atingir a demanda mínima.

§ 2º Atendimento Educacional Especializado – AEE, serviço de caráter pedagógico disponibilizado na rede regular de ensino, prioritariamente na escola onde o educando está matriculado, em outra escola de ensino regular, na Instituição de Educação Especial mantida pela APAE do município ou em polo definido pela Secretaria de Educação, com o objetivo de complementar ou suplementar o processo de aprendizagem dos educandos especificados neste decreto, não configurando como ensino substitutivo, nem como reforço escolar.

a) O atendimento educacional especializado – AEE deverá ocorrer no contraturno do período de frequência no Ensino Regular. No caso de educandos matriculados na Educação Infantil, quando houver impossibilidade de ocorrer no contraturno, poderá ser no mesmo período de frequência.

b) Na etapa da educação infantil, serão acolhidos no atendimento educacional especializado as crianças com desenvolvimento atípico e que necessitem de atenção especializada em programas de estimulação pedagógica precoce, para complementação aos que apresentem impedimentos de longo prazo, ou suplementação de ensino para os que apresentem precocidade e autodidatismo, aproveitando a plasticidade neural – característica dessa fase – no intuito de possibilitar que essas crianças, pelos ganhos decorrentes da participação nesses programas, tenham melhores condições de desenvolvimento ao ingressarem nas etapas de escolarização posteriores.

Art. 5° Fica a Secretaria de Educação obrigada a implantação dos serviços especializados em Educação Especial nas escolas da rede pública municipal de ensino ou de forma centralizada em polo em até 60 dias da publicação deste Decreto.

Art. 6º A assessoria e a supervisão dos serviços de Educação Especial implantados na rede pública municipal de ensino deverão ser realizadas pela coordenação pedagógica de cada escola em conjunto com Secretaria de Educação, articulada com as equipes da Saúde, psicologia e Assistência Social.

Art. 7º O Atendimento Educacional Especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso dos educandos, público da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

§ 1º As escolas de educação básica do Sistema Municipal de Ensino devem prever em seu Projeto Político Pedagógico os recursos de acessibilidade ao currículo escolar, cabendo aos professores do Atendimento Educacional Especializado a responsabilidade pela orientação técnica e pedagógica necessárias à sua utilização no processo de ensino e aprendizagem.

§ 2º O atendimento educacional especializado tem a função de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras e promovam o acesso, a participação e a aprendizagem dos educandos, conforme suas especificidades, tais como:

I. Ensino de Libras;

II. Ensino da língua portuguesa como segunda língua;

III. Sistema Braille, orientação e mobilidade;

IV. Tecnologia assistiva como comunicação alternativa;

V. Atividades para o desenvolvimento das funções intelectuais;

VI. Outras atividades pedagógicas que favoreçam o acesso ao currículo e formação dos educandos com deficiência.

Art. 8º Compete ao Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE:

I. Realizar avaliação inicial dos educandos identificando todas as possibilidades, bem como as necessidades específicas destes, para planejamento do atendimento;

II. Elaborar e executar o planejamento das atividades considerando as necessidades peculiares dos educandos, em conformidade com as diretrizes definidas nos documentos orientadores de cada área;

III. Realizar avaliação processual do desenvolvimento dos educandos e reorganizar o planejamento;

IV. Elaborar relatório pedagógico descritivo semestral considerando o processo de cada educando;

V. Organizar com a assessoria e supervisão da coordenação pedagógica da escola e/ou da Secretaria Municipal de Educação, os agrupamentos dos educandos por área de deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção/hiperatividade ou altas habilidades/superdotação, considerando a necessidade de metodologias diferenciadas para o atendimento de cada uma destas áreas. Constatada a necessidade de atendimento individualizado, este deverá ser realizado sob a supervisão da coordenação pedagógica para determinar a temporalidade desse atendimento;

VI. Organizar o espaço do Atendimento Educacional Especializado de acordo com as especificidades e necessidades de cada grupo de atendimento, procurando evitar a exposição do educando a muitos estímulos que podem interferir no desenvolvimento das atividades;

VII. Realizar sistematicamente, junto à equipe gestora e docente da unidade escolar, repasses técnicos referentes ao atendimento;

VIII. Realizar assessorias sistemáticas na escola em que o educando do AEE está matriculado, orientando e propondo adequações/flexibilizações/diferenciações curriculares no contexto do planejamento e avaliação da prática pedagógica, para o atendimento das necessidades peculiares de cada educando;

IX. Registrar por escrito todas as orientações realizadas aos professores, deixando uma cópia com a escola onde o educando estuda e outra junto à documentação de cada educando nos arquivos do AEE ou na secretaria da escola onde funciona o serviço;

X. Realizar em conjunto com a coordenação pedagógica da escola e/ou da Secretaria Municipal de Educação, reuniões com as famílias, com o objetivo de informar sobre a finalidade do atendimento e orientar sobre a importância da participação da família neste trabalho, realizando registros escritos das orientações realizadas, com a assinatura de todos os envolvidos;

XI. Participar de reuniões e conselhos de classes na unidade escolar onde o educando está matriculado;

XII. Participar da elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar onde funciona o atendimento educacional especializado e das demais escolas onde estão matriculados os educandos do AEE;

XIII. Participar de reuniões, encontros de formação, estágios e cursos para estudo, trocas de experiência e orientação técnica referente ao trabalho realizado no atendimento educacional especializado;

XIV. Fazer um levantamento dos materiais e recursos existentes na sala do Atendimento Educacional Especializado, entregando à direção da unidade escolar, a cada início e final de ano letivo;

XV. Manter atualizadas todas as informações relativas aos atendimentos de cada educando no AEE: avaliação inicial, planejamento, registros dos atendimentos e relatório final, arquivando conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação;

XVI. Realizar em conjunto com a Coordenação Pedagógica da escola e/ou equipe da Secretaria de Educação, a orientação para o desligamento do(s) educando(s) do Atendimento Educacional Especializado, caso identifiquem razões para fazê-lo.

I. Participar com o(s) professor(es) regente(s) das orientações (assessorias) prestadas pelo professor do atendimento educacional especializado e pelos profissionais que atuam no atendimento especializado de caráter reabilitatório e ou habilitatório;

II. Cumprir a carga horária de trabalho, permanecendo e participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência do(s) educando(s);

III. Participar de formações na área de educação, no que couber;

IV. Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) no processo de aprendizagem de todos os educandos;

V. Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) em todas as disciplinas e nas atividades extraclasses promovidos pela escola;

VI. Atuar no recreio monitorado de acordo com a gestão de cada escola, na necessidade de troca de fraldas, alimentação, higiene e uso do banheiro, segurança e mobilidade.

§ 1º O Auxiliar de Apoio Escolar não pode ser responsável por planejar, ministrar aulas nas eventuais faltas dos professores regentes e não pode assumir integralmente os educandos da educação especial, sendo a escola responsável por todos, nos diferentes contextos educacionais.

§ 2º Nenhum educando com deficiência deve ser dispensado na eventual ausência do profissional de apoio escolar, devendo a escola se organizar para melhor atender as necessidades específicas desse(s) educando(s).

Art. 10. Compete ao Guia Intérprete:

I. Interpretar o professor regente e o educando surdocego;

II. Tomar conhecimento antecipado do planejamento do(s) professor(es) regente(s), para organizar a interpretação;

III. Contribuir, em função de seu conhecimento específico, com o planejamento do(s) professor(es) regente(s);

IV. Propor adequações curriculares e procedimentos metodológicos diferenciados para as atividades pedagógicas planejadas pelo(s) professor(es) regente(s);

V. Participar do conselho de classe;

VI. Participar com o(s) professor(es) regente(s) das orientações (assessorias) prestadas pelo professor do atendimento educacional especializado e pelos profissionais que atuam no atendimento especializado de caráter reabilitatório e ou habilitatório;

VII. Cumprir a carga horária de trabalho, permanecendo e participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência do educando;

VIII. Participar de capacitações na área de educação.

IX. Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) em todas as disciplinas e nas atividades extraclasse promovidas pela escola;

X. Participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola;

XI. Elaborar o relatório pedagógico descritivo do educando, que deverá ficar arquivado no AEE e na escola de origem do educando, ou conforme outra orientação da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. O educando surdo-cego não deve ser dispensado na eventual ausência do Guia Intérprete, devendo a escola se organizar para atender suas necessidades específicas.

Art. 11. Compete ao Professor Bilíngue:

I. Tomar conhecimento antecipado do planejamento do(s) professor(es) regente(s), para organizar e ou propor adequações curriculares e procedimentos metodológicos diferenciados para as atividades pedagógicas planejadas pelo(s) professor(es) regente(s);

II. Trabalhar com o educando surdo, os conteúdos curriculares das diversas disciplinas, por meio da Libras e da Língua Portuguesa na modalidade escrita;

III. Participar do conselho de classe;

IV. Participar com o(s) professor (es) regente(s) das orientações (assessorias) prestadas pelo professor do atendimento educacional especializado e pelos profissionais que atuam no atendimento especializado de caráter reabilitatório e ou habilitatório;

V. Cumprir a carga horária de trabalho, permanecendo e participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência do educando com surdez;

VI. Participar de capacitações na área de educação;

VII. Auxiliar o(s) professor (es) regente(s) em todas as disciplinas e nas atividades extraclasse promovidas pela escola;

VIII. Participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola;

IX. Elaborar o relatório pedagógico descritivo dos educandos com a participação do professor do AEE e do Instrutor da Libras (Se houver), informando e descrevendo o nível linguístico do educando, se é usuário da Libras ou, se usa outro sistema de comunicação. Este relatório deve ficar arquivado no AEE e na escola de origem do educando.

§ 1º O educando surdo não deve ser dispensado na eventual ausência do Professor Bilíngue, devendo a escola se organizar para atender às suas necessidades específicas.

§ 2º O número de educandos surdos sem fluência na Libras não pode ultrapassar a dois (02) por professor bilíngue.

Art. 12. Compete ao Professor Intérprete da Libras:

I. Tomar conhecimento antecipado do planejamento do(s) professor(es) regente(s), para organizar a interpretação;

II. Trocar informações com o (s) professor (es) regente(s) sobre suas dúvidas e sobre as necessidades do educando, possibilitando a este professor a escolha dos melhores procedimentos de ensino e aprendizagem;

III. Estabelecer comunicação necessária à participação efetiva do educando na escola;

IV. Estudar o conteúdo a ser trabalhado pelo (s) professor(es) regente(s), facilitando a tradução para a Libras no momento das aulas e das atividades extraclasse;

V. Participar do conselho de classe.

Art. 13. Compete ao Professor da Libras:

I. Trabalhar com o ensino da Libras no Atendimento Educacional Especializado;

II. Ministrar cursos de Libras para a comunidade escolar, com o objetivo de promover a inclusão do(s) educando(s) surdo(s) no contexto da escola;

III. Organizar e ministrar cursos de Libras para a comunidade;

IV. Organizar o planejamento de suas atividades do Atendimento Educacional Especializado/AEE em conjunto com o professor deste serviço.

I. Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) em todas as disciplinas e nas atividades extraclasses promovidos pela escola;

II. Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) no processo de aprendizagem de todos os educandos;

III. Cumprir a carga horária de trabalho, permanecendo e participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência do(s) educando(s);

IV. Atuar no recreio monitorado de acordo com a gestão de cada escola, na necessidade de troca de fraldas, alimentação, higiene e uso do banheiro, segurança e mobilidade;

V. Participar com o(s) professor(es) regente(s) das orientações (assessorias) prestadas pelo professor do Atendimento Educacional Especializado e pelos profissionais que atuam no atendimento especializado de caráter reabilitatório e ou habilitatório, sempre que possível;

VI. Cumprir a carga horária de trabalho, permanecendo e participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência de educandos com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista;

VII. Participar de capacitações na área de educação, caso seja necessário;

Parágrafo Único. Os educandos com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista não devem ser dispensados na eventual ausência do Auxiliar de Turma, devendo a escola se organizar para atender suas necessidades específicas.

Art. 15. Para atuação no AEE, o (a) professor(a) deve ser prioritariamente efetivo e com formação inicial que o habilite, para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.

Parágrafo Único. A seleção ocorrerá sempre que houver a necessidade de preenchimento de vagas dos professores de AEE, de acordo com os critérios estabelecidos em lei, no edital do processo seletivo e/ou de concurso público.

Art. 16. Para atuação nos serviços de Atendimento em Classe – AC deve-se observar:

I. Intérprete da Libras – Professor com fluência em LIBRAS comprovada por meio de exame de proficiência, em tradução/interpretação de Libras/Português – Português/Libras;

II. Professor Bilíngue – Professor com fluência em LIBRAS, com comprovante de Proficiência em ensino da Libras, e também irá atuar no ensino do português como segunda língua;

III. Guia Intérprete – Professor com domínio em Libras, Sistema Braille e outros sistemas de comunicação, que atendam às necessidades dos educandos com surdo-cegueira;

IV. Professor da Libras – Professor com fluência em LIBRAS, comprovada por meio de exame de proficiência em ensino da Libras;

Parágrafo Único. A seleção ocorrerá sempre que houver a necessidade de preenchimento de vagas nos diferentes tipos de Atendimento de acordo com os critérios estabelecidos na lei e no edital do processo seletivo.

Art. 17. A avaliação escolar dos educandos da educação especial no ensino regular será efetivada levando-se em consideração que a avaliação é parte integrante e inseparável do processo de ensino e aprendizagem. Neste sentido, cada escola deverá prever as adequações/adaptações/diferenciações curriculares necessárias para que cada educando tenha acesso ao conhecimento em igualdade de condições.

§ 1º As adequações/diferenciações curriculares envolvem a utilização de recursos especializados, flexibilidade das metodologias de ensino, dos planejamentos, da organização didática para atender a diversidade de todos os educandos.

§ 2º Os instrumentos de avaliação devem ser adequados e organizados para atender as necessidades peculiares de cada educando.

Art. 18. A frequência exclusiva de educandos na faixa etária de 06 (seis) a 17 (dezessete) anos em Centros de Atendimento Educacional Especializado e/ou instituições especializadas em Educação Especial será autorizada, somente nos casos de estudantes com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista, ambos com baixa funcionalidade.

Parágrafo Único. Os educandos de que trata este Artigo poderão frequentar exclusivamente Centros de Atendimento Educacional Especializado ou instituições especializadas em Educação Especial, apenas quando o laudo emitido por equipe multiprofissional prescrever que sua permanência no ensino regular incorre em graves prejuízos ao mesmo. A equipe pedagógica da escola e a família dos educandos, que tiverem essa prescrição deverão ser ouvidas, cabendo a responsabilidade para a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação aprovar esse encaminhamento.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela formação permanente dos profissionais que atuam nos Serviços Especializados em Educação Especial e de todos os profissionais nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de construir o processo inclusivo.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de suas equipes técnicas, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Águas Mornas, 11 de agosto de 2022.

Omero Prim

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

Toni Vidal Jochem

Secretário Municipal de Administração e Finanças