Item de Acervo n.º 4102530

Atenção

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Informações Básicas

Código4102530
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Joinville
URL de Origemhttps://sei.joinville.sc.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=10000015223040&id_orgao_publicacao=0
Data de Cadastro12/08/2022 09:08:13
Data do Documento11/08/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 616, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Arquivo Fonte1660306093_documento_10000015223040.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número616
Ano2022
EpígrafeLEI COMPLEMENTAR Nº 616, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 172, de 29 de dezembro de 2004, que concede benefícios fiscais aos imóveis pertencentes ao patrimônio das sociedades desportivas e recreativas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção11/08/2022
Data de Início de Vigência11/08/2022
Data de RevogaçãoNão configurado