Ato n.º 4112328

LEI ORDINÁRIA Nº 2897, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza a Câmara Municipal de Ituporanga, estado de Santa Catarina, a transferir e a contribuir financeiramente com a União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI para a construção da sede da entidade e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPORANGA, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Ituporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Ituporanga autorizada a transferir e a contribuir, em favor da União das Câmaras de Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI, com repasse a título de contribuição para a construção da sede da Entidade, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 Art. 2º A contribuição será utilizada exclusivamente para a construção da sede da Entidade em parceria com a AMAVI e Câmara Municipal de Rio do Sul, não podendo haver desvio de finalidade.

Parágrafo único. A Entidade prestará contas à Câmara Municipal de Ituporanga por meio de seus balanços anuais.

  Art. 3º Para fazer frente a essa contribuição, fica suplementada, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a dotação orçamentária de referência nº 3 da Câmara Municipal de Ituporanga, conforme quadro abaixo:

Art. 4º A fonte para abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo anterior será a anulação parcial da dotação orçamentária de referência nº 4 da Câmara Municipal de Ituporanga, conforme quadro abaixo:

  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Ituporanga/SC, 16 de agosto de 2022.

GERVÁSIO MACIEL

Prefeito de Ituporanga

GERSON WALTER KRAEMER

Secretário de Administração

HUGO TEIXEIRA DA SILVA Procurador Geral do Município