Ato n.º 4112414

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022

1 – PREÂMBULO

1.1 – A CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 83.529.933/0001-06, com sede na Praça Hercílio Luz, s/n°, Centro, Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Paulo Kovalski, lavra o presente Processo Licitatório para aquisição de material gráfico, constante no item 2, de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação vigente pertinente à matéria.

2 – OBJETO

2.1 – A presente Licitação tem por objeto especificamente:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QNTD	VALOR UN R$	VALOR TOTAL R$
1	Impressão de convites coloridas para sessões solenes em papel couchê OU offset. Tamanho 14,5cmx10,5cm	1.000

3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 – O presente termo de dispensa encontra fundamentação legal no artigo 23, inciso II, alínea ‘a’ e no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

4 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seu anexo, e que pertençam ao ramo da atividade pertinente ao objeto licitado. A empresa ganhadora deverá apresentar:

a. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

b. Certidão Negativa de Débito Estadual;

c. Certidão Negativa de Débito Municipal;

d. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS – FGTS).

5 – JUSTIFICATIVA

5.1 A Justificativa devidamente fundamentada encontra-se junto ao Processo Licitatório. Assim sendo, atendendo o disposto nos artigos 23, inciso II, alínea ‘a’ e artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666/93 e de forma a cumprir o disposto no artigo 26 da mesma lei.

6 – JUSTIFICATIVA DE PREÇO

6.1 O valor dos produtos adquiridos será de acordo com o menor valor ofertado, sendo de responsabilidade das empresas participantes encaminharem a proposta escrita.

7 –FORMA DE PAGAMENTO

7.1 – O prazo e condição de pagamento ficam estabelecidos em até 30 (trinta) dias após sua regular execução e liquidação, desde que emitida e recebida no órgão licitante o documento para quitação.

 

8 – CRITÉRIO DE REAJUSTE

8.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis.

9 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 – Os pagamentos decorrentes do objeto da presente dispensa de licitação correrão por conta dos seguintes recursos da Dotação Orçamentária:

Órgão 01 – Poder Legislativo Porto União

Unidade 01 – Câmara de Vereadores de Porto União

Atividades – 2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

Modalidade – 3.3.90.100 – Aplicações Diretas

Complemento – 3.3.90.39.63.00.00.00 – Serviços Gráficos e Editorais

10 – PROPOSTAS

10.1 – Estará recebendo propostas referente ao Processo Licitatório em epígrafe até às 09h30min do dia 22 de Agosto de 2022 na Câmara Municipal no endereço do cabeçalho ou pelo e-mail: maira_lusa@hotmail.com e declarará vencedor a empresa que apresentar a menor proposta no mesmo dia.

Porto União (SC), 17 de Agosto de 2022.

Maira Teresinha Lusa

Presidente da Comissão de Licitação

Praça Hercílio Luz, s/n° - CEP: 89400-000 - Fone/Fax: (42) 3522-0514

e-mail: compras@cmpu.sc.gov.br