Ato n.º 4118686

DECRETO N( 803 de 29 de julho de 2022.

Anula o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 formalizado para prover cadastro de reserva e o preenchimento gradual de vagas em caráter temporário no Município de Ponte Alta e dá outras providências.

Edson Julio Wolinger, Prefeito Municipal de Ponte Alta, Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, incisos VIII e XXIII associados ao art. 113, inciso I alínea “o”, todos da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a inexistência de Publicação Legal do ato nos meios recomendados pela legislação vigente.

CONSIDERANDO  as orientações realizadas pela promotora de Justiça da Comarca de Correia Pinto em reunião realizada no dia 21/07/2022 em seu gabinete, onde foi abordado o teor da Noticia de Fato nº 01.2022.00020436-1 que trata de inconstitucionalidade na forma das contratações temporárias relacionadas pelo processo seletivo nº 001/2022.

CONSIDERANDO a extrema observância e obediência aos princípios que norteiam a administração pública municipal, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dentre outros (art. 37 da CF/88).

CONSIDERANDO o Poder de Auto Tutela onde faculta à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF).

DECRETA:

Art. 1º - Fica anulado em todos os seus termos o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 formalizado para prover cadastro de reserva e o preenchimento gradual de vagas em caráter temporário no Município de Ponte Alta para contratação de: Médico do ESF, Médico do Quadro Permanente, Auxiliar de Odontólogo, Auxiliar de Enfermagem do ESF e Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Ponte Alta, 29 de julho de 2022.

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta

Registrado e publicado o presente Decreto, na forma legal e na data supra.

GUSTAVO CARVALHO DA SILVA

Secretário de Administração e Finanças