Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Palma Sola

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Lei 2147/2022, de 23 de agosto de 2022.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.

Cleomar José Mantelli, Prefeito Municipal de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, e a Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa – LOA para exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, em 23 de agosto de 2022.

Cleomar José Mantelli

Prefeito Municipal

Publicado em data supra e na forma da Lei

Elizete T. Vissoto

Secretaria de Planejamento