Ato n.º 4136902

LEI Nº 2.356/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Prefeita Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Nos termos do artigo n° 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 1ª Alteração do Contrato do Consórcio, do Consórcio Público denominado de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD, mediante autorização da Lei Municipal nº. 1.882, de 21 de Agosto de 2.015.

Art. 2º. O texto consolidado da 1ª Alteração do Contrato de Consórcio, está publicado nas páginas n° 2102/2131 da Edição nº 3913 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 12 de Julho de 2022, disponível em: https://edicao.dom.sc.gov.br/2022/07/1657642854_edicao_3913_assinada.pdf ).

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Erê-SC, aos 23 de Agosto de 2022.

Registre-se e Publique-se.

ROZANE BORTONCELLO MOREIRA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada em data supra

DÁRIO FERLIN

Setor de Atos Oficiais - Mat. 0784-6