Ato n.º 4146082

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

DECRETO Nº 166/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo a lei n° 2.210, de 26 de agosto de 2022, que autoriza a cessão de uso de imóvel à comunidade do município de Rio das Antas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a lei 2.210 de 26 de agosto de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo a Lei nº 2.210 de 26 de agosto de 2022a, que autoriza a Cessão de Uso de Imóvel à Comunidade do Município de Rio das Antas.

Art. 2º O interessado em utilizar de forma gratuita, o Ginásio ERMINIO MILAN, da quadra Society de Ipomeia e Ginásio Nelson Lenardt, deverá solicitar no Departamento de Esportes do Município, a permissão de uso do espaço, conforme (Anexo I)

Art. 3º A Permissão de Uso, fica condicionada a disponibilidade de horários e a não utilização pela Secretária de Educação Cultura e Esportes, devendo ser criado uma lista de espera.

Art. 4º A Permissão de Uso terá validade máxima de 06 (seis) meses.

Art. 5º Os horários disponibilizados serão de 60 minutos corridos,

Art. 6º Será autorizado 1 (um) horário de 60 (sessenta) minutos corridos por semana por equipe em cada espaço, sendo necessária a inscrição de um representante e responsável pela equipe no departamento de Esportes.

Art. 7º Será dada prioridade para horários fixos semanais. (Ex. Toda quarta-feira às 20 horas), caso existam horários vagos, poderá ser cedido horários avulsos por equipe mediante solicitação do representante;

Art. 8º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 26 DE AGOSTO DE 2022.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

DIRCEU SZYMKOW

Secr.Mun. de Adm. e Finanças

Anexo I

Termo de Cessão de Uso de Espaço Público .

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Departamento de Esportes do Município de Rio das Antas, representada neste ato pelo Diretor de Departamento de Esportes, seguir denominada tão somente DEPARTAMENTO e de outro lado ______________________________, inscrito sob CPF/CNPJ nº _______________________, residente e domiciliado ________________________________________________________________________________________________________________________, doravante denominado(a) PERMISSIONÁRIO(a), tem entre si justo e avençado o seguinte.

Cláusula 1ª. Por meio da lei nº ____ de _____________________, foi autorizado a cessão de uso do Espaço ______________________________.

Cláusula 2ª. A permissão ora ajustada vigorará até ___________quando o(a) PERMISSIONÁRIO(a) perdera a concessão e não poderá mais utilizar o espaço

Cláusula 3ª. O(a) PERMISSIONÁRIO(a) se obriga a manter a área objeto deste instrumento em perfeito estado de conservação e limpeza, assim a devolvendo ao DEPARTAMENTO findo o prazo estabelecido.

Cláusula 4ª. O(a) PERMISSIONÁRIO(a) não poderá realizar qualquer construção, obra ou benfeitorias na área objeto da presente permissão.

Cláusula 5ª. o(a) PERMISSIONÁRIO(a) NÃO poderá permitir a utilização da área, total ou parcialmente, por terceiros, que não estão autorizados pelo presente termo.

Cláusula 6ª. Findo o prazo da presente permissão ou rescindida por qualquer motivo, a qualquer tempo, fica obrigado(a) o(a) PERMISSIONÁRIO(a) a desocupar a área ora cedida, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

Cláusula 7ª. O(a) PERMISSIONÁRIO(a) deverá cumprir com todas as exigências técnicas de segurança previstas na legislação vigente.

Clausula 8º Ficam por meio deste termo autorizados a utilizar o espaço as seguinte abaixo qualificadas, sendo responsabilidade do PERMISSIONÁRIO as ações por elas tomadas e os danos causados.

Clausula 9º O horário será de 60 minutos corridos, na data de ___________, horário de __________.

Clausula 10. Será autorizado 1 (um) horário de uma hora por semana por equipe em cada praça, sendo necessária a inscrição de um representante e responsável pela equipe no Departamento de Esportes Municipais.

Clausula 11. O DEPARTAMENTO e a Prefeitura não se responsabilizam por qualquer dano sofrido ou causado pelo Permissionário ou autorizados.

E, por estarem de pleno acordo, subscrevem o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos de direito.

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Diretor de Departamento de Esportes

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Permissionário(a)