Ato n.º 4157699

DECRETO Nº 3.342, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3173/2022".

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 41 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional na importância de R$ R$ 298.000,00 (Duzentos e noventa e oito mil reais), destinado a suplementar a dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

Unidade Orçamentária: 01 – Sec. Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Funcional Programática: 0015.0451.0005

Projeto: 1.008 – Revitalização da Rua Santino Voltolini - Perequê

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 01000006 – Rec. Ordinários - Outorga Onerosa - 90%

Valor: R$ 298.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente do excesso de arrecadação apurado no Exercício de 2022 por conta dos Recursos Ordinários - Outorga Onerosa - 90% na importância de 298.000,00 (Duzentos e noventa e oito mil reais)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 05 de Setembro de 2022

JOEL ORLANDO LUCINDA

PREFEITO