Ato n.º 41691

LEI Nº. 1.524, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal do exercício de 2010 na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) nas dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

1.027- Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos p/ Frota Municipal

117 – 4490 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 250.000,00

TOTAL ......................................................................................................................R$ 250.000,00

Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o seu art. 1º, serão utilizadas como fonte de recursos, as anulações de valores de dotações orçamentárias das seguintes contas:

Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

1.031- Obras e Saneamento Básico

98 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................R$ 100.000,00

1.032- Abertura de Avenidas, Pavimentação, Manutenção e Drenagem Ruas e Estradas Municipais

111 – 4490 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 150.000,00

TOTAL .......................................................................................................................R$ 250.000,00

Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, crédito adicional no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) a ser alocado na seguinte conta:

Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

1.027- Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos p/ Frota Municipal

118 – 4490 – Aplicações Diretas...............................................................................R$ 750.000,00

TOTAL .......................................................................................................................R$ 750.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, correrá por conta do montante que exceder entre o valor orçado e o valor previsto para receber de Operação de Crédito autorizado, na rubrica de receita 2119.00.00.00 – Outras Operações de Créditos Internas, mediante recebimento do recurso financeiro, creditado em conta bancária.

Art. 5º Fica ajustado nos anexos do Plano Plurianual 2010/2013 – Lei Municipal nº 1.481/09, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010 – Lei Municipal nº 1.482/09 e nos anexos da Lei Orçamentária Anual/2010 – Lei Municipal nº 1.499/09, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 24 de fevereiro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 24 de fevereiro de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças