Ato n.º 41691

Informações Básicas

Código41691
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação08/03/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.524, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.147860001267799539_lei_1524_2010___dispoe_sobre_a_suplementacao_de_dotacoes_do_orcamento_do_exercicio_de_2010.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.524, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal do exercício de 2010 na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) nas dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

1.027- Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos p/ Frota Municipal

117 – 4490 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 250.000,00

TOTAL ......................................................................................................................R$ 250.000,00

Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o seu art. 1º, serão utilizadas como fonte de recursos, as anulações de valores de dotações orçamentárias das seguintes contas:

Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

1.031- Obras e Saneamento Básico

98 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................R$ 100.000,00

1.032- Abertura de Avenidas, Pavimentação, Manutenção e Drenagem Ruas e Estradas Municipais

111 – 4490 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 150.000,00

TOTAL .......................................................................................................................R$ 250.000,00

Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, crédito adicional no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) a ser alocado na seguinte conta:

Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

1.027- Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos p/ Frota Municipal

118 – 4490 – Aplicações Diretas...............................................................................R$ 750.000,00

TOTAL .......................................................................................................................R$ 750.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, correrá por conta do montante que exceder entre o valor orçado e o valor previsto para receber de Operação de Crédito autorizado, na rubrica de receita 2119.00.00.00 – Outras Operações de Créditos Internas, mediante recebimento do recurso financeiro, creditado em conta bancária.

Art. 5º Fica ajustado nos anexos do Plano Plurianual 2010/2013 – Lei Municipal nº 1.481/09, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010 – Lei Municipal nº 1.482/09 e nos anexos da Lei Orçamentária Anual/2010 – Lei Municipal nº 1.499/09, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 24 de fevereiro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 24 de fevereiro de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado