Ato n.º 4172468

PORTARIA SIMPREVI Nº. 081, DE DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.

Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente a servidora pública municipal.

A Presidente do Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó – SIMPREVI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 40, §1º, I da Constituição Federal c/c artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e artigo 14, I, “a” e artigo 20 da Lei Complementar nº 131/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria por Invalidez Permanente, a servidora pública municipal JANE MARIA PREUSS BONFANTE, ocupante do cargo efetivo de Professor Licenciatura Plena, matrícula 58213, lotada junto a Secretaria de Educação, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, a partir de 1º de agosto de 2022, com proventos integrais, num percentual de 100% da média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência março de 2014.

Parágrafo único. O reajustamento do benefício será para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor do benefício (sem paridade).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Presidente do Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI, Estado de Santa Catarina, em 9 de setembro de 2022.

DELAIR DALL IGNA

Presidente do SIMPREVI