Ato n.º 4172523

PORTARIA SIMPREVI Nº. 085, DE DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.

Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente a servidora pública municipal.

A Presidente do Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó – SIMPREVI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 40, §1º, I da Constituição Federal c/c artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e artigo 14, I, “a” e artigo 20 da Lei Complementar nº 131/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria por Invalidez Permanente, a servidora pública municipal LUCENA MARIA HUF, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula 32001, lotada junto a Secretaria de Saúde, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, a partir de 1º de agosto de 2022, com proventos integrais, num percentual de 100% da média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência setembro de 2005.

Parágrafo único. O reajustamento do benefício será para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor do benefício (sem paridade).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Presidente do Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI, Estado de Santa Catarina, em 9 de setembro de 2022.

DELAIR DALL IGNA

Presidente do SIMPREVI