Ato n.º 4178542

Código	4178542
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Campo Erê
URL de Origem	http://legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=83026765000128&arqtexto=03341
Data de Publicação	14/09/2022
Categoria	Leis
Título	LEI 2358/22
Arquivo Fonte	1663091181_lei03341.doc

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	2358
Ano	2022
Epígrafe
Ementa	AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	12/09/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Data de Cadastro: 13/09/2022 Extrato do Ato Nº: 4178542 Status: Publicado
Data de Publicação: 14/09/2022 Edição Nº: 3976

Conteúdo	LEI Nº 2.358/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A Prefeita Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, para fins de instalação de uma praça pública, o Lote Urbano nº. 09 (nove), da Quadra nº. 11 (onze), com área de 1.000m00m² (um mil metros quadrados), constante da matrícula nº. 9.591 – CRI de Campo Erê/SC. Art. 2º. O imóvel foi doado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA ao Município de Campo Erê/SC, através da Lei Estadual nº. 18.468, de 12 de julho de 2022. Art. 3º. A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública, cujo as despesas com emolumentos correrão por conta do Município. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Erê-SC, aos 12 de Setembro de 2022. Registre-se e Publique-se. ROZANE BORTONCELLO MOREIRA Prefeita Municipal Registrada e publicada em data supra DÁRIO FERLIN Setor de Atos Oficiais - Mat. 0784-6