Ato n.º 4187309

DECRETO Nº 821 de 16 de Setembro de 2022.

Institui Ponto Facultativo nas repartições públicas e dá outras providências.

EDSON JULIO WOLINGER, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.79, III, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art.1º - Fica Decretado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas no âmbito municipal no dia 19 de setembro (segunda-feira), em virtude do Feriado Municipal do dia 20 de setembro (terça-feira), data em que se comemora o dia do Município, conforme Lei nº 475/85.

Art.2º - Deverá ser providenciada pelos Secretários Municipais, junto aos seus respectivos funcionários a manutenção dos serviços essenciais à população, conforme a necessidade pública no período do Ponto Facultativo.

Art.3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá cumprir o calendário escolar.

Art.4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 16 de setembro de 2022.

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta

Registrado e Publicado o presente Decreto, na forma legal e na data supra.

OTTO FRITZ HEINZEN

Secretário de Administração e Finanças